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Antônio Oliveira Novais foi condenado pela reincidência em irregularidades, teve representação encaminhada ao Ministério Público, e pagamento de multa e ressarcimento.

15 de dezembro de 2010












Em sessão realizada nesta quarta-feira (15/12), o
Tribunal de Contas dos Municípios as rejeitou as contas da Prefeitura aprovou
com ressalvas as da Câmara de Rio do Antônio das administrações de Antônio Oliveira Novais e
Paulo Pereira Santos, respectivamente, relativas aos exercícios de
2009.


O relator dos pareceres, conselheiro Paolo Marconi,
determinou à prefeitura
formulação de representação ao Ministério Público,
multa no valor de R$
15 mil, e dois
ressarcimentos: de R$
7.662, e R$ 6.323,9. O primeiro em razão do pagamento de 13º salário (R$ 2.482)
e qüinqüênio (R$ 5.180) ao Sr. Leonel Guedes, secretário de obras e urbanismo; e
o segundo referente a despesas de juros e multas por atraso no pagamento de
Coelba e INSS. O gestor pode recorrer da decisão.


De acordo com a análise das contas, na
administração de Antônio Oliveira Novais houve execução de
despesas de
R$ 997.779,97 sem licitação, relativos a aquisição de
medicamentos (R$ 68.116,49), combustíveis (R$ 379.372,58), locação de veículos
(R$ 380.532,56), produção de eventos (R$ 35.000,00), material hidráulico (R$
14.764,00), material de limpeza (R$ 48.295,10), peças veículos (R$ 12.699,24),
outros – José Kennedy Pinheiro (R$ 59.000,00).


Realizou-se fragmentação de despesa de R$
78.221,20 para fugir ao procedimento, com medicamentos (R$ 16.844,02), material
de limpeza (R$ 36.299,90), peças para veículos (R$ 12.566,01), peças de
manutenção de sistema de abastecimento de água (R$ 12.511,27), num total de R$
1.076.001,17.


Os motivos que causaram a rejeição das
contas ainda constaram como:


· reincidência do
gestor no descumprimento de determinação do Tribunal, pelo não pagamento de
quatro multas e um ressarcimento a ele imputados, que totalizam R$
23.951,50.


· reincidência na
existência de déficit orçamentário, demonstrando que o município gastou mais do
que arrecadou;


· descumprimento do
limite da despesa com pessoal, tendo gasto 56,89% dessa
despesa;


· reincidência na
omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do
município;


· reincidência no
relatório deficiente do sistema de controle interno;


· reincidência na
omissão na cobrança da dívida ativa;


· reincidência no
descumprimento dos prazos estipulados nas Resoluções TCM relativas às
informações de pessoal, aos anexos de obras e licitações e
publicidade;


· outras ocorrências
consignadas no Relatório Anual expedido pela CCE, notadamente, despesas de juros
e multas por atraso no pagamento de contas de energia e INSS, emissão de um
cheque sem fundo, contratação de pessoal sem concurso público, pagamento
realizado através de débito em conta corrente infringindo o princípio da
impessoalidade, dentre outras.


A relatoria
advertiu a Antônio Novais à necessidade de a
dotar medidas efetivas
de cobrança das multas e ressarcimentos aplicadas a agentes políticos do
município, inclusive dele próprio; adotar medidas urgentes para o recolhimento
de “INSS – Legislativo”, com saldo de R$ 11.346,69, pois deixar de repassar
Previdência Social, no prazo legal, as contribuições recolhidas dos
contribuintes, caracteriza ilícito penal tipificado como “apropriação
indébita previdenciária”.


O prefeito tem ainda de adotar as medidas previstas
por lei
, para que as despesas com
p
essoal não ultrapassem o limite de 54% da receita corrente líquida.


As prestações de contas dos exercícios financeiros de
2005, 2006, 2007 e 2008, todas de responsabilidade deste gestor, foram aprovadas
com ressalvas com aplicação de multas de R$ 7 mil, R$ 1.500, R$ 10 mil e R$ 2
mil, vencidas em 21/09/07, 27/01/08, 14/12/08, 01/10/10, respectivamente.


De acordo com o sistema de informações de multas e
ressarcimento do Tribunal houve apenas o pagamento de R$ 1 mil, referente a
primeira parcela da multa de R$ 7 mil e quitação da multa de R$ 1.500. Quanto às
demais não existe registro de qualquer
recolhimento.


Câmara – Na mesma sessão, o pleno aprovou com ressalvas as
contas do presidente da Câmara, Paulo Pereira Santos, com multa de R$ 300. Cabe
recurso da decisão.


Houve
reincidência quanto ao relatório de controle interno do Legislativo, que não
atendia ao estabelecido na
Resolução nº 1120/05; o
inventário dos bens patrimoniais também não atendeu à Resoluções do TCM; além do
descumprimento do prazo estabelecido pelo Tribunal, quanto ao envio dos
demonstrativos referentes às licitações e às obras e serviços de
engenharia.


Íntegra do voto da Prefeitura de Rio do Antônio. (O voto ficará
disponível paós conferência).


Íntegra do voto da Câmara de Rio do Antônio. (O voto ficará disponível
paós conferência).

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