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30 de setembro de 2010













O Tribunal de Contas dos
Municípios, na sessão desta quinta-feira (30/09), aprovou com ressalvas as
contas da Prefeitura de Santa Brígida, da responsabilidade de José Francisco dos
Santos Teles, e rejeitou as contas da Câmara, na gestão de João Carlos Teixeira
Lima, relativas ao exercício de 2009.


O relator, conselheiro Fernando
Vita, em razão das irregularidades contidas no parecer, imputou ao prefeito
multa no valor de R$ 3 mil e determinou ao presidente da câmara o pagamento de
multa de R$ 1.200 e ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 984,
referente a pagamento de despesas fora das atribuições do
Legislativo. Os gestores podem recorrer da decisão.


O município de Santa
Brígida, em 2009, apresentou uma receita arrecadada de R$ 17.047.164 e uma
despesa executada de R$ 18.180.308, demonstrando um d
éficit
orçamentário de execução de R$ 1.133.143.


O pronunciamento
técnico registrou que foram inscritos em restos a pagar R$ 874.900, o que caracteriza assunção de
obrigação de despesa sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para
cobertura, contribuindo, assim, para o desequilíbrio fiscal do
município.


A prefeitura cumpriu o artigo 212,
da Constituição Federal, aplicando na manutenção e desenvolvimento do ensino a
quantia de R$ 7.054.560, alcançando o percentual de 26,51%, quando o mínimo exigido é de 25%.


Quanto aos recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, o pronunciamento técnico registrou
que foi aplicado o valor de R$ 3.803.689 na remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede
pública, correspondente a 64,15%, cumprindo a obrigação
legal que exige, pelo menos, 60%.


Em ações e serviços
públicos de saúde foi aplicado o total de R$ 1.442.896, correspondente a 15,50% do produto da arrecadação dos impostos,
cumprindo, portanto a exigência constitucional que determina o mínimo de
15%.


A despesa total com
pessoal do Executivo alcançou o montante de R$ 9.414.872,
correspondendo a 55,23% da receita
corrente líquida, apurada na ordem de R$ 17.047.164, extrapolando o limite
definido no no art. 22 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.


Já a Câmara recebeu
repasse da prefeitura, a título de duodécimos, no importe de R$ 772.057, realizando despesas no mesmo valor.


O relatório anual
apontou que foram efetuados gastos considerados elevados com pagamento de
provedor de internet, combustíveis e locação de veículos, o que demonstra a não
observância dos princípios da razoabilidade e economicidade.


Além disso, foi
indicada a existência de gastos com refeições, no valor total de R$ 984, fora, portanto, das atribuições do
Legislativo.


O não recolhimento de
multas e ressarcimentos impostos pelo tribunal a João Carlos repercutiu
negativamente no mérito das contas da câmara.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Santa Brígida. (O voto ficará disponível
após conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Santa Brígida. (O voto ficará disponível após
conferência).


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