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Somente no exercício de 2009, o prefeito Ricardo Jasson Magalhães Machado do Carmo realizou a contratação de 1.283 pessoas pelo Regime Especial de Direito Administrativo.

10 de maio de 2012

















Na sessão desta
quinta-feira (10/05), o Tribunal de Contas dos Municípios
considerou parcialmente procedente o termo de ocorrência
lavrado contra o prefeito de Santo
Amaro
, Ricardo Jasson Magalhães
Machado do Carmo, por
irregularidades
relacionadas à contratação de servidores sem
concurso público, criação ilegal de cargos em
comissão e contratação irregular de contador, no
exercício de 2009.



O conselheiro Paolo
Marconi, relator do processo, imputou multa no valor de R$ 3 mil ao
gestor, que ainda pode recorrer da decisão.



O termo apontou que, até
o mês de abril do referido exercício 2009, foi
constatada a
contratação
de trabalhador temporário em número excessivo de 1.283
pessoas, pelo Regime Especial de Direito Administrativo – REDA,
sem que se tenha apresentada Lei municipal autorizadora, nos termos
do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que
representam 60% de um total de 2.132 servidores públicos.
Desse montante 724 são efetivos e 119 ocupantes de cargos em
comissão.



A relatoria concluiu pela
procedência da irregularidade, isto porque não basta a
existência de uma Lei autorizadora das contratações
para se convalidar atos de contratação de pessoal sem o
necessário e indispensável concurso público. No
caso analisado, os quantitativos extrapolaram os limites da
razoabilidade e sem que tenha a Administração
demonstrado, como seria de seu dever, que as contratações
seguiram os requisitos estabelecidos no próprio Diploma Legal
de que se valeu para realizá-los, a exemplo de “procedimento
sumário de seleção, estabelecendo requisitos
mínimos para a contratação”, e a
obrigatoriedade de se celebrar “contrato escrito e por prazo
certo” conforme dispõem os artigos 6º e 7º da
Lei nº 1555/2005.



Os quantitativos
demonstrados e não contestados pelo gestor revelam que somente
em 2009 foram contratados 1.283 servidores temporários, sem
qualquer critério de seleção ou escolha, que
equivalem a 60% da totalidade dos servidores existentes na Prefeitura
de Santo Amaro, a quem foram designadas funções e
atribuições típicas de servidores públicos
integrantes do quadro permanente, algumas inclusive pertinentes às
atividades essenciais e sem que tenha o prefeito promovido qualquer
providência no sentido de realizar o concurso público
para preenchimento dos cargos considerados indispensáveis à
prestação dos serviços à população.



Desta forma, ficou
caracterizada a infringência ao comando constitucional que
obriga à Administração a realizar concurso
público de provas ou de provas e títulos, cuja exceção
prevista no seu art. 37 da Constituição Federal.



O relator solicitou ainda
a programação de auditorias na Prefeitura de Santo
Amaro para melhor averiguação da admissão ilegal
de servidores públicos.



Em relação
aos outros fatos abordados no processo, o gestor conseguiu comprovar
a regularidade das situações.



Íntegra do voto do
relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Santo
Amaro.



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