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Rogério dos Santos Costa extrapolou limite de despesas com pessoal, descumpriu o art. 42 da LRF, não investiu o devido em educação, além de inúmeras outras falhas, sofrendo representação ao Ministério Público, multas de R$ 15.000,00 e R$ 39.600,00 e ressarcimento de R$ 194.642,74.

21 de novembro de 2013

 

Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (21/11), rejeitaram as contas da Prefeitura de Santo Estevão, correspondentes ao exercício de 2012, da responsabilidade de Rogério dos Santos Costa.

O relator do parecer, Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, encaminhou o gestor ao Ministério Público e imputou o ressarcimento de R$ 194.642,74 aos cofres públicos municipais, com seus recursos pessoais, em face de saída desses valores em comprovação documental.

Também foram aplicadas multas de R$ 39.600,00, equivalentes a 30% de seus vencimentos anuais, por ter deixado de promover a redução da despesa com pessoal, e de R$ 15.000,00, por vários outros ilícitos comprovados nos apontamentos técnicos.

Santo Estevão, Município de mais de 50 mil habitantes, localizado na Região Centro-Norte, próximo de Feira de Santana, apresentou uma receita arrecadada de R$ 71.952.367,86 e executou despesas na ordem de R$ 75.180.874,24, resultando em déficit orçamentário de R$ 3.228.506,38.

O parecer registrou a inexistência de saldo financeiro no montante de R$ 2.578.115,39 para o pagamento dos restos a pagar inscritos em 2012, em descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na manutenção e desenvolvimento do ensino foram aplicados R$ 19.573.897,03, equivalentes a 23,89% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em inobservância ao estabelecido no art. 212, da Constituição Federal, que exige a aplicação mínima de 25%.

O relatório técnico apontou ainda a inobservância de preceitos da Lei Federal nº 8.666/93, não encaminhamento de processos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, realização de gastos exorbitantes com a contratação de empresas de assessoria e consultoria, realização de despesas ilegítimas com juros e multas por atraso de pagamentos e fragmentação de despesas visando burlar a obrigatoriedade da realização de licitação.

Ainda cabe recurso da decisão.

Integra do voto do relator das contas da Prefeitura de Santo Estevão.

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