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Tribunal imputou à prefeita Rilza Valentim multa no valor de R$ 5 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, de cerca de R$ 10 mil, referente ao pagamento de subsídio a maior, e de R$ 121.314, pela despesa com juros e multas por atraso no pagamento de contas.

14 de dezembro de 2010













Nesta terça-feira
(14/12), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da
Prefeitura de São Francisco do Conde, na gestão de Rilza Valentim de Almeida
Pena, relativas ao exercício de 2009.


Foi a quarta vez em quinze anos que o município teve
as contas aprovadas, embora com ressalvas. Nos outros onze exercícios, desde
1995, as outras contas foram rejeitadas.

 


O relator, conselheiro
Paolo Marconi, imputou à gestora multa no valor de R$ 5 mil e determinou o
ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, de R$ 6,9
mil, referente ao pagamento de subsídio a maior, e de R$ 121.314, pela despesa
com juros e multas por atraso no pagamento de contas. Cabe recurso da
decisão.


De acordo com o
balanço orçamentário, a arrecadação municipal foi de R$ 300.203.461 e as
despesas executadas atingiram o montante de R$ 260.934.725, resultando em
superávit de R$ 39.268.735.


O município de São
Francisco do Conde é detentor do maior Produto Interno Bruto – PIB per capita do
País (r$ 288 MIL), enquanto no âmbito do estadual ocupa a 3ª posição em termos de PIB
municipal com 6,52% na participação total no PIB do Estado da Bahia, só perdendo
para Salvador (1º- 24,37%) e Camaçari (2º – 9,49%).


Apesar da privilegiada
posição no cenário econômico, São Francisco do Conde está classificado em 4.564º
lugar no Índice de Desenvolvimento Humano – IDH entre os 5.507 municípios
brasileiros pesquisados no âmbito do Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (Pnud).


Esse paradoxo
revela-se em diferentes contextos da sociedade municipal, a exemplo dos
indicadores educacionais do município.


 

A população acima de 10 anos apresenta
taxa de analfabetismo de 15,9%, enquanto aqueles que conseguem estudar sua média
de permanência na escola é de apenas cinco anos, fazendo com que 32,5% da
população sejam analfabetos funcionais, segundo último censo do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.


A 1ª Inspetoria
Regional de Controle Externo exerceu a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial do município, notificando mensalmente a gestora sobre
as falhas e irregularidades detectadas no exame da documentação
mensal.


O relatório anual
apontou diversas irregularidades, entre elas:


* Expressivas despesas
de R$ 475.345 com aquisição de brinquedos, carrinhos, enxovais infantis, cestas
básicas e alimentos congelados, para distribuição gratuita à população, sem
respaldo legal e sem demonstração dos critérios para concessão de tais
benefícios.


* Pagamento de R$
722.699 vinculados a supostas sentenças judiciais nos meses de janeiro,
fevereiro e março, sem apresentação da documentação relativa à origem da
dívida.


* Pagamento de R$
18.016.250 na contratação de pessoal temporário, nos meses de fevereiro, março,
abril, maio, junho, julho, agosto e novembro, correspondendo a 9,06% da receita
orçamentária e de 12,98% da despesa orçamentária no mesmo período, sem
apresentação das justificativas cabíveis.


Também foram
identificados diversos preceitos normativos da Lei Federal nº
8.666/93:


* Irregular execução
de despesas de R$ 494.646 sem prévia licitação, em casos legalmente
exigíveis.


* Dispensa de
licitação para a contratação da Fundação de Administração e Pesquisa
Econômico-Social – FAPES, considerada irregular pela IRCE, em face de suposta
ausência de enquadramento legal fundamentando o procedimento.


* Locação de imóvel,
em julho, sem prévia avaliação técnica, atestando a compatibilidade entre o
valor contratado de R$ 16.667 por mês e o preço praticado no mercado, em
descumprimento do inc. X, do art. 24 da mesma Lei.


As disponibilidades
financeiras no final do exercício foram de R$ 35.986.087, já as dívidas de curto
prazo, especificamente as consignações/retenções, despesas de exercícios
anteriores e inscrição de restos a pagar, totalizaram R$ 37.475.572,
demonstrando que a Entidade não dispôs de recursos suficientes para quitar tais
compromissos assumidos.


A Prefeitura cumpriu o
determinado no artigo 212 da Constituição Federal, aplicando em educação R$
91.114.782, correspondentes a 30,44% da receita resultante de impostos, quando o
mínimo exigido é de 25%.


Também foi cumprido o
artigo 22 da Lei Federal n.º 11.494/07, que instituiu o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de
Educação – FUNDEB, aplicando 100,00% dos recursos, correspondentes a R$
9.760.127, na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério,
quando o mínimo exigido é de 60%.


Foi observado o artigo
77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois as aplicações
realizadas em ações e serviços públicos de saúde foram de R$ 49.849.558,
correspondentes a 16,67% do produto da arrecadação dos impostos, quando o mínimo
exigido é de 15%.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de São Francisco do Conde. (O voto ficará
disponível após conferência).





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