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Apesar de Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério Público, Rilza Valentim insiste na contratação de trabalhador temporário em número excessivo, em detrimento à realização de concurso público.

25 de outubro de 2012

















O Tribunal de Contas dos Municípios,
na sessão desta quinta-feira (25/10), considerou parcialmente
procedente o termo de ocorrência lavrado contra a prefeita de
São Francisco do Conde
, Rilza Valentim de Almeida Pena, tendo
por objeto primaz, dentre outras irregularidades, a acusação
de contratação de pessoal sem a prestação
de concurso público, no exercício de 2009.



Comprovada
grande parte dos ilícitos contidos no processo, o relator,
conselheiro Fernando Vita solicitou a formulação de
representação ao Ministério Público
contra a prefeita, determinou o ressarcimento aos cofres municipais
da quantia de
R$
69.162,00, com recursos próprios,
pago
indevidamente a título de auxílio financeiro aos
trabalhadores temporários no mês de novembro, e imputou
multa de R$ 36 mil.



O termo, lavrado pela 1ª
Inspetoria Regional de Controle Externo, registrou no total de oito
irregularidades, sendo elas: contratação de trabalhador
temporário em número excessivo; pagamento de auxílio
financeiro de forma irregular; criação de cargos em
comissão incompatível com a constituição;
contratação de pessoal efetivo sem concurso público;
pagamento de professores abaixo do teto legal; contratação
de empresa para fornecimento de segurança patrimonial;
contratação irregular de contador; e falta de atuação
da controladoria. Na oportunidade, os técnicos realizaram
auditorias no setor de pessoal e obras da Prefeitura.



A
relatoria concluiu pela existência de número excessivo
de trabalhadores temporários, correspondendo a aproximadamente
23% da população do Município, além da
criação de cargos em comissão para o exercício
de funções técnicas como
agente
administrativo, agente de serviços públicos, auxiliar
de serviços gerais, guarda municipal, auxiliar de disciplina,
administrador regional, motorista de gabinete, magistério 1º
grau, técnico em enfermagem – psf, assistente social –
psf, agente de atividades educacionais e assistente técnico, o
que é taxativamente proibido pelo art. 37, da Constituição
Federal.



Em 09 de dezembro de
2010, o Executivo firmou um Termo de Ajustamento de Conduta –
TAC junto ao Ministério Público se comprometendo a
realizar concurso público, o que ainda não o fez,
perseverando na prática irregular, inflando os quadros da
Prefeitura com tamanha quantidade de trabalhadores e criando tantos
cargos em comissão para atividades incompatíveis com
sua natureza, a exemplo de guardas municipais.



O termo também
indica que alguns servidores efetivos foram contratados sem concurso
público, sendo determinada a abertura de processo
administrativo voltado para a demissão do serviço
público, considerando a nulidade dos contratos.



O pagamento de auxílio
financeiro aos trabalhadores temporários também foi
considerado irregular. Este tipo de benefício deve se
destinar, exclusivamente, a subsidiar famílias carentes,
entendidas estas como pessoas desprovidas de recursos mínimos
para sua manutenção, e não conforme o irrazoável
critério utilizado pela Administração para
aferição da renda familiar, contrariando não
apenas critérios de bom senso, como a própria regra
instruída pelo art. 4º da Lei Municipal nº 078/2009.



A título de
exemplo, se existisse um cidadão com remuneração
de R$ 1 mil mensais, com 10 pessoas na família, ele poderia
ser enquadrado para o recebimento do benefício, pois a divisão
de sua renda pelo número de integrantes do núcleo
familiar, resultaria inferior a ½ salário mínimo
para cada um. Desta forma, a equipe de inspeção
constatou a existência de funcionários com remuneração
de R$ 1.439,65, R$ 1.314,40 e R$ 1.115,30 recebendo a mencionada
gratificação, o que reforça o desacerto da
postura adotada pela gestão.



A contratação
de empresa para prestação de serviços de
segurança, no valor mensal de R$ 77.190,41, também foi
considerada irregular, vez que já existem guardas municipais
na estrutura pessoal, estando ocupadas 724 vagas para esta categoria
funcional. Assim, sob o prisma da razoabilidade, economicidade,
finalidade e supremacia do interesse público, resulta
descabida a formalização de contrato para fornecimento
de mão de obra destinada à segurança patrimonial
desarmada de bens municipais.



Auditoria
– Mesmo sem contar do termo de ocorrência, a equipe de
inspeção promoveu a realização de
auditoria de obras e detectou ao menos uma irregularidades de maior
gravidade. Foi identificado um contrato do tipo guarda-chuva com a
Construtora Axxo, no expressivo valor de R$ 35.925.797,03, tendo por
objeto a “Manutenção e conservação
da infraestrutura urbana e viária no município, cujo
conteúdo seria impreciso e genérico.



O relatório de
inspeção apontou que a planilha orçamentária
não indicou quais eram os logradouros onde seriam executadas
as intervenções civis (serviços de manutenção
e conservação da infraestrutura urbana e viária),
representando, ainda um dificultador para o acompanhamento e controle
do contrato pelos órgãos de controle interno e externo.
Durante a inspeção de campo, o próprio preposto
da Prefeitura não sabia indicar os locais ondem teriam sido ou
seriam implementados os serviços, o que evidencia, no mínimo,
o absoluto descontrole da Administração e da
Controladoria, deixando a empresa livre para cobrar e não
prestar contas do serviço executado, cujo recebimento e
confirmação são realizados, aparentemente, sem o
mínimo indício de que tenha havido uma fiscalização
da atividade.



Cabe
o registro de que foram pagos nos exercícios de 2010, 2011 e
2012
(até
26/09/2012) para o
Contrato
nº 255/10,
os
montantes de R$ 1.404.413,31, R$ 18.359.413,90 e R$ 14.034.516,68,
respectivamente,
alcançando
o total de R$ 33.798.343,89, restando em restos a pagar até
setembro de 2012 a quantia de R$ 762.346,22.



Os históricos de
pagamentos do Contrato sob exame, revelam que não são
discriminados os serviços realizados, com a informação
pormenorizada dos locais onde foram executados, que, vale repetir,
sequer foram identificados (porque os desconheciam) pelos prepostos
do Município, sendo extremamente genérico em sua
descrição, o que evidencia o multi citado descontrole
da Administração em sua fiscalização.



O relator determinou o
cancelamento imediato de contratos que possam ser enquadrados como
“guarda-chuva” e que cobre agilidade da Câmara
Municipal na tramitação e aprovação dos
Projetos de Lei destinados ao Plano de Cargos e Salários dos
Servidores Municipais, bem assim, dos concursos públicos
destinados à contratação de servidores para
supri as necessidades do Executivo.



Cabe recurso.



Íntegra do voto do
relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de São
Francisco do Conde.







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