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Foi encaminhada representação ao Ministério Público contra o prefeito Jeová Nunes de Souza e multa no valor de R$ 5 mil, mas cabe recurso da decisão.

13 de dezembro de 2010












Nesta quinta-feira
(09/12), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura
d
e
São José da
Vitória
,
relativas ao exercício de 2009, d
a responsabilidade
de Jeová Nunes de Souza.


O conselheiro Paolo
Marconi, relator das contas, determinou

 

formulação de representação ao Ministério Público e
multa no valor de R$ 5 mil. Cabe recurso da decisão.


Dentre as
irregularidades detectadas na análise das contas, foram destacadas: execução de
despesas ilegais de R$ 322.446, sendo R$ 144.468, por ausência de licitação, em
casos legalmente exigíveis, e fragmentação de despesa de R$ 177.977 para fugir
ao devido procedimento licitatório.


Houve descumprimento
do limite da despesa com pessoal, tendo gasto 54,48% dessa despesa;
contabilização de R$ 96 mil em créditos adicionais suplementares por anulação de
dotações sem o respectivo decreto do Poder Executivo que promoveu sua abertura,
e despesas de R$ 21.385, realizadas indevidamente com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
Fundeb, em desvio
de finalidade.


As ressalvas ainda
apontaram:


. reincidência na
omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do
município;


· reincidência no
Relatório deficiente do Sistema de Controle Interno;


· reincidência na
existência de déficit orçamentário, demonstrando que o município gastou mais do
que arrecadou;


· reincidência na
omissão da cobrança da dívida ativa;


. reincidência no
descumprimento dos prazos estabelecidos nas resoluções TCM referentes às
remessas de informações ao Sistema LRF-net, Sistema de Cadastro de Obras e
Serviços de Engenharia – SICOB, Sistema de Acompanhamento de Pagamento de
Pessoal das Entidades Municipais – SAPPE, e ao Sistema de Informações de Gastos
com Publicidade – SIP;


· descumprimento da
Resolução TCM a exemplo da relação da dívida ativa;


· outras ocorrências
consignadas no relatório anual expedido pela CCE, a exemplo de contratação de
pessoal sem concurso público em março, abril, junho, julho e
agosto.


O gestor terá de
restituir à conta do Fundeb o valor de R$ 21.385, relativo ao exercício de 2009,
no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado do pronunciamento, devendo a
CCE acompanhar o cumprimento desta determinação.


 

O TCM advertiu ao prefeito que a reincidência
no desvio de finalidade na aplicação dos recursos do Fundeb ou o não cumprimento
da determinação dos estornos poderá comprometer o mérito de suas contas
futuras.


Íntegra do voto do
relator
.
(O voto ficará disponível no portal após conferência).

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Agenda

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