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O prefeito Ednaldo dos Santos Barros cometeu falhas de toda ordem: extrapolou o limite de despesas com pessoal, sonegou diversos processos licitatórios e cometeu irregularidades no pagamento de subsídios a secretários. Está sendo direcionado ao Ministério Público, com multa de R$ 10 mil e ressarcimentos.

24 de outubro de 2013

 

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (24/10), votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Sento Sé, da responsabilidade de Ednaldo dos Santos Barros, ao tempo em que aprovou, embora com ressalvas, as contas da Câmara do mesmo município, na gestão de Altemar Sérgio Alves da Silva, ambas relativas ao exercício de 2012.

O relator dos processos, Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou encaminhamento de representação ao Ministério Público contra o prefeito, a quem foi ainda imputada multa no valor de R$ 10.000,00 e o ressarcimento ao erário municipal, com recursos pessoais do gestor, das seguintes quantias: – R$ 134,58, relativa a multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações e R$ 4.203,76, referente ao processo de pagamento não encaminhado à Inspetoria Regional de Controle Externo.

Foram inúmeros os ilícitos apresentados durante o exercício de 2012, pesando a extrapolação do limite de 54% recomendado para despesas com pessoal, com a Administração aplicando recursos na ordem de R$ 37.307.873,44, equivalentes a 60,18% da receita corrente líquida de R$ 61.997.364,05.

Além dessa grave irregularidade, foram também expressivas a inobservância a normas da Resolução TCM nº 1.282/09, em repetidas falhas ao longo dos meses do exercício – sistema de controle externo informatizado – “SIGA”; não cumprimento de disposições referentes a execução da despesa, contidas na Lei Federal nº 4.320/64, Resoluções e Instruções editadas por este órgão; desrespeito aos preceitos constitucionais e às regras da Lei Federal nº 8.666/93, com o não encaminhamento de diversos processos licitatórios.

Ainda foram constatadas irregularidades no pagamento de subsídios a secretários municipais e reincidência no cometimento de várias outras falhas anteriormente apontadas pelo TCM.

Quanto às obrigações, foram cumpridas com aplicação de R$ 5.005.614,18 na Saúde (17,29%), o montante de R$ 23.565.316,37 na Educação (27,37%) e no emprego dos recursos do FUNDEB para o pagamento de pessoal no exercício do magistério, investiu R$ 13.818.285,93 (70,78%), superando os índices mínimos estabelecidos de 15, 25 e 60%, respectivamente.

O Município de Sento Sé teve uma receita arrecadada de R$ 62.149.392,45 e uma despesa realizada de R$ 64.951.685,64, com um déficit orçamentário de R$ 2.802.293,19.

Câmara Municipal – A relatoria, ao aprovar, embora com ressalvas, as contas da Câmara de Sento Sé, de responsabilidade de Altemar Sérgio Alves da Silva, aplicou uma multa de R$ 700,00 ao gestor, pelas falhas contidas em relatório, que não comprometeram a aprovação.

Ainda cabem recursos das decisões.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Sento Sé.

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Sento Sé.

 

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