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Tribunal baixou a Resolução 1282/09, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal remeterem ao tribunal, pelo Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, os dados e informações da gestão pública municipal.

22 de dezembro de 2009













O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (22/12), baixou a Resolução
1282/09, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta municipal remeterem ao Tribunal,
pelo Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, os dados e informações
da gestão pública municipal, na forma e prazos especificados.

O
Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA se destina a recepcionar os
dados e informações referentes à gestão municipal objeto do exercício das
atividades fiscalizatória e auditorial constantes da competência
constitucional do TCM.

A
transferência de dados e informações municipais para o TCM pelo SIGA visa
otimizar os procedimentos de auditoria a cargo do tribunal, que, reduzindo o
espaço de tempo entre a ocorrência do fato e o exame de sua regularidade,
concorre para evitar a continuidade de danos e prejuízos porventura incidentes
sobre o erário municipal

A
partir de 1º de janeiro de 2010, as prefeituras, câmaras municipais,
autarquias, fundações de direito público, bem como as sociedades de economia
mista e as empresas públicas ficam obrigadas a remeter dados da gestão
municipal ao TCM requeridos pelo Sistema SIGA.

Além
desta remessa, os órgãos e entidades jurisdicionados continuarão a remeter às
respectivas inspetorias regionais, sob forma documental, os demonstrativos
mensais de receita e despesa, de acordo com o estatuído pelas Resoluções TCM

 


1060, 1061 e 1062/05.

A
partir de janeiro de 2010, somente serão considerados como recebidos pelo TCM
os dados enviados pela modalidade documental e pelo SIGA, considerando-se
documentação não recebida a remessa por apenas uma das modalidades, fato que
poderá ensejar a aplicação de sanções por descumprimento desta Resolução.

Os
dados relativos à gestão municipal serão remetidos em prazo que se estenderá
do primeiro dia útil ao último dia do mês subsequente ao de referência.

Ao
fim do prazo para a remessa dos dados, o SIGA não mais os aceitará, ocorrendo
o fechamento do sistema, fato que acarretará o bloqueio automático da inclusão
de novos dados relativos ao mês que teve a competência fechada.

A
remessa de dados após o encerramento do prazo especificado somente poderá ser
realizada se autorizada pela Presidência do Tribunal, à vista de solicitação
escrita e assinada pelo gestor, na qual sejam arroladas as razões que impediram
o cumprimento da obrigação.

E
o não encaminhamento de dados por quatro meses, consecutivos ou não, poderá
ensejar a rejeição das contas anuais do gestor responsável, conforme
preceitua o artigo 2º, XX, da Resolução TCM 222/92.

Início
Implantação

 

do sistema
foi feita gradativamente e começou em 2007 pelos
municípios onde estão instaladas as sedes das
Inspetorias Regionais do Tribunal de Contas dos Municípios do
tribunal: Feira de Santana, Santo Antônio de Jesus, Itabuna,
Vitória da Conquista, Jequié, Caetité,
Alagoinhas, Serrinha, Ribeira do Pombal, Irecê, Itaberaba,
Senhor do Bonfim, Ibotirama, Itamaraju, Cachoeira, Valença, Ipiaú,
Itapetinga, Juazeiro, Paulo Afonso, Jacobina, Seabra, Santa
Maria da Vitória, Eunápolis, Barreiras e Camaçari
(que se encontra desativada).


Com
a transferência dos dados e informações das
gestões municipais (prefeituras, câmaras e
descentralizadas) para o TCM, por via eletrônica, são
facilitados os procedimentos auditoriais, reduzindo o espaço
de tempo entre a ocorrência do fato e sua respectiva
apreciação, evitando-se, assim, pela adoção
de medidas corretivas imediatas, eventuais danos e prejuízos
ao erário municipal.


Desta
forma, o sistema propicia a efetivação de gestões
municipais responsáveis e transparentes, tanto no que ao
aprimoramento dos seus processos e procedimentos de trabalho como no
que concerne ao aperfeiçoamento da sua própria gestão
municipal.


O
SIGA é constituído de dois módulos: de captura e
de transferência. O primeiro tem como finalidade efetivar a
captura de dados cadastrais, de demonstrativos mensais de receita e
despesa e de dados relativos e contratos, convênios, obras e
atos de pessoal, dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta municipal. Já o
módulo de transferência tem a função de
realizar a remessa eletrônica dos dados capturados, controlando
o registro do seu envio ao TCM.


Íntegra
da Resolução nº 1282/09.


Veja
apresentação em PowerPoint do SIGA.



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