Art. 1º da Resolução TCM nº 1124/05: "O Gestor, ou responsável, a quem for imputada multa, deverá recolhê-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da decisão."

Art. 2º da Resolução TCM nº 1124/05: "Será admitido o pagamento da multa em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). §1º Sobre o valor das parcelas mensais incidirão juros legais. §2º O parcelamento de que trata este artigo não se aplica aos gestores, ou responsáveis, por débito com qualquer outra obrigação de natureza pecuniária decorrente de decisão deste Tribunal."

Art. 3º da Resolução TCM nº 1124/05: "O pagamento da multa dar-se-á em instituição bancária da rede oficial, ressalvados os casos previstos em lei, mediante documento próprio de arrecadação municipal emitido pela Prefeitura, vedada a prorrogação do prazo estabelecido para sua quitação, total ou parcial."

Art. 5º da Resolução TCM nº 1124/05: "O não pagamento da multa, ou de qualquer das suas parcelas, no prazo estabelecido, implicará o vencimento antecipado da dívida, com a conseqüente inscrição do débito na dívida ativa do município e remessa do título executivo (Deliberação) ao Ministério Público, com vistas à correspondente execução judicial, sem prejuízo das providências de cobrança judicial a serem adotadas pelo chefe do Poder Executivo."

Informe o número do processo de origem no formato xxxxx-yy ou xxxxxeyy:

Leia a Resolução TCM 1124/05 - Multas a serem recolhidas por gestores.