Notícias

A+
A-

Danilson Silva cometeu vários ilícitos, destacando-se gastos excessivos com pessoal, desvio de finalidade dos recursos do FUNDEB e baixa aplicação de recursos na Educação, sendo penalizado com multas e restituições.

8 de novembro de 2012

















As contas da Prefeitura
de Sítio do
Mato
, relativas ao exercício de 2011, da
responsabilidade de Danilson dos Santos Silva, foram rejeitadas na
sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios,
na tarde desta quinta-feira (08/11).



O relator do parecer,
Conselheiro Paolo Marconi, solicitou representação ao
Ministério Público e multas de R$ 36.069,00, face ao
descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, de R$ 28.800,00,
correspondentes a 30% dos vencimentos anuais do gestor, em
decorrência da não execução de medidas
para a redução do montante da despesa total com pessoal
que excedeu ao limite máximo estabelecido no art. 20 da LRF.



Determinou
ainda restituição à conta do FUNDEB, do valor de
R$
313.907,33
,
relativo ao exercício de 2011, de
R$
R$ 63.300,00
e
R$
302.363,13,
referentes
a exercícios anteriores, ainda no presente exercício,
ficando o Gestor advertido que a reincidência no desvio de
finalidade na aplicação dos recursos do FUNDEB ou o não
cumprimento da determinação dos estornos, poderá
comprometer o mérito de suas contas futuras.



Deliberou
medidas urgentes para os recolhimentos do total de
R$
644.436,16, à Previdência
(“INSS
– Legislativo” – R$ 829,36, “INSS – SAAE” –
R$ 37.491,60, “INSS – Executivo” – R$ 596.201,15, e
“INSS – FMS” – R$ 9.914,05), porquanto deixar de repassar
à Previdência Social, no prazo legal, as contribuições
recolhidas dos contribuintes, caracteriza ilícito penal
tipificado como
“apropriação
indébita previdenciária”,
com
as cominações previstas na Lei Federal nº 9.983,
de 14 de julho de 2000. Também, restituir

imediatamente
à conta do Royalties/Fundo Especial o total de
R$
24.788,64
,
referentes a glosas de exercícios anteriores.



O Município de
Sítio de Mato apresentou uma Receita Arrecadada, em 2011, na
ordem de R$ 19.828.397,22, com uma Despesa Realizada de R$
20.357.160,15, apresentando um déficit de 528.762,93, inferior
ao do exercício anterior (2010), quando arrecadou R$
17.627.657,76, teve dispêndios de R$ 18.118.854,86, com um
déficit orçamentário de R$ 491.196,10,
configurando-se a reincidência da má administração
do gestor.



Foram
múltiplas as irregularidades das contas da Prefeitura de Sítio
do Mato, mas pesaram sobremaneira para a rejeição

o
descumprimento
do art. 23 da LRF, em decorrência da não execução
de medidas para a redução do montante da despesa total
com pessoal que excedeu ao limite máximo em dezembro de 2009
estabelecido no art. 20 da LRF, tendo em abril de 2011 as despesas
com pessoal totalizado
R$
10.306.378,69



correspondendo
a
56,21%
da
Receita Corrente Líquida;

a
violação

do art. 212 da Constituição Federal, aplicando em
educação
R$
8.062.992,31
,
correspondentes a
24,68%
da
receita resultante de impostos do período de sua gestão,
quando o mínimo exigido é de 25%;

descumprimento
do art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07, que instituiu o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais de
Educação – FUNDEB, aplicando apenas
56,94%
dos
recursos, correspondentes a
R$
4.244.196,04
,
na remuneração de profissionais em efetivo exercício
do magistério, quando o mínimo exigido é de 60%;
documentos do Relatório/Anual como não apresentados,
portanto considerados irregulares, totalizam
R$
2.337.193,01
.
De relevância também as
despesas
de
R$
313.907,33
realizadas
indevidamente com recursos do FUNDEB, em desvio de finalidade.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Sítio do Mato.



Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno