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Superintendente do TCM alerta sobre novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público

14 de dezembro de 2015

O superintendente de controle externo do Tribunal de Contas dos Municípios, Kléber Moraes, alertou nesta segunda-feira (14/12) os ordenadores de despesa e os técnicos em contabilidade que prestam serviço a prefeituras, câmaras de vereadores e entidades descentralizadas nos 417 municípios baianos sobre o novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, que entra em vigor no primeiro dia do próximo ano, e que tem por objetivo “padronizar o reconhecimento dos atos e fatos administrativos que ocorrem no âmbito das entidades públicas municipais”.
O novo PCASP está disponível no endereço eletrônico PCASP BA 2016 e a sua adoção – obrigatória -, em particular com as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), vai possibilitar maior controle e fiscalização sobre os atos e fatos contábeis dos jurisdicionados não apenas por parte dos órgãos encarregados do controle externo, mas da sociedade como um todo. Isto, segundo Kléber Moraes, “com reflexos à sempre desejável transparência na aplicação dos recursos públicos”.
O superintendente do TCM observou que as alterações implantadas com o novo PCASP foram implantadas após amplo debate no fórum do Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis, que contou com a participação do auditor estadual de controle externo do TCM, Vitor Maciel dos Santos.
As mudanças, segundo ele, guardam sintonia com a com a Portaria nº 634, de 19/11/2013, da Secretaria do Tesouro Nacional, que dispõe sobre as regras gerais sobre as diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da federação, com vista à consolidação das contas públicas da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. Também estão alinhadas às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC T 16), editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
Destacou ainda que a nova estrutura de contas é compatível com o Plano de Contas de Contas Estendido, estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional através do “Anexo III, das Instruções de Procedimentos Contábeis (IPCOO). E que, além da revisão terminológica, as alterações introduzidas pelo PCASP-Estendido vão resultar na inativação, inclusão e exclusão de contas contábeis – inclusive com a alteração de título ou função em relação à versão anterior.
Kléber Moraes destacou ainda que esta versão, que entra em vigor na virada do ano de 2016, possibilita o desdobramento da estrutura de contas até o 8º nível para o atendimento das demandas do controle externo, especialmente em relação às especificações de fontes de recursos dispostas na Resolução TCM nº1.268/08 – mas o jurisdicionado pode utilizar níveis ainda mais avançados, caso julgue necessário.

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