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Prefeita Norma Suely Coelho descaracteriza maioria das irregularidades que rejeitaram suas contas e agora tem aprovação, todavia com ressalvas, e manutenção da multa de R$ 2 mil.

18 de dezembro de 2012





Na sessão desta terça

Na
sessão desta terça-feira (18/12), o Tribunal de Contas dos Municípios deu
provimento ao pedido de reconsideração referente à prestação de contas da
Prefeitura de Caraíbas,
exercício financeiro de 2011, interposto pela prefeita Norma Suely Dias Coelho,
revogando o parecer prévio de rejeição, para outro pronunciamento, agora
aprovação, todavia com ressalvas e manutenção da multa de R$ 2 mil.

A
recorrente promoveu novas considerações em torno das irregularidades que
emprestaram suporte legal para a rejeição das contas, sobretudo em relação
à ausência de procedimentos licitatórios, no total de R$ 6.366.482,12, além
de alguns casos irregulares no montante de R$ 678.000,00, sob o argumento de que
não teriam sido violadas as regras da Lei nº 8.666/93, devido a realização
dos certames licitatórios em todas aquisições levadas a efeito pela
Administração Municipal, conforme documentação complementar ora trazida aos
autos, e excepcionalmente acolhida pela relatoria.

Após
tudo visto e devidamente examinado, é de observar que com a documentação
encaminhada e argumentos desenvolvidos foram esclarecidos os questionamentos
mais significativos ou mesmo minimizados o seu impacto sobre o mérito das
contas em tela, de modo a ser revisto a decisão anterior.

A
questão envolvendo a realização de procedimentos licitatórios restou
minimizada, na medida em que os procedimentos tidos como não enviados ao
controle da 5ª Inspetoria Regional, no total de R$ 68.388,64, vieram aos autos,
sanando satisfatoriamente a pendência.

Em
relação à ausência de licitações no total de R$ 467.555,07, a gestora
demonstrou de forma satisfatória que os processos de pagamento referem-se a
parcelas do pregão presencial, vencido pela empresa Tigre e Pontes Transportes
Logísticos. Além disso, enviou os pregões presenciais nºs 02/2011 (R$
42.000,00) e 14/2011 (R$ 230.000,00), devidamente chancelados pela 5ª IRCE,
reduzindo a ausência de certame licitatório para R$ 65.500,00, referente ao
processo de pagamento nº 1404, que a gestora também comprova tratar-se de
dispensa, em função da ausência de licitantes interessados. Quanto às licitações
irregulares, seu impacto sobre o mérito resultou minimizado diante da redução
do seu quantitativo de R$ 678.000,00 para R$ 480.000,00.

Mereceu
atenção, também, por parte da relatoria, a questão envolvendo a não devolução
das glosas dos recursos do FUNDEF/FUNDEB, em que a gestora, nessa fase
processual, encaminha o comprovante de transferência da quantia de R$
32.152,55.

Por
fim, registra-se que a gestora enviou exemplar do Diário Oficial do Município,
edição de 04.08.10, contendo a publicidade da Lei nº 03/10, que trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias, sanando mais essa pendência.

Íntegra
do voto
do relator do pedido de reconsideração da Prefeitura de Caraíbas.

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