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Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Transportes Coletivos de Passageiros, sob a gestão de Ernani Pinto Varjão Filho em 2008, sanou a maioria das falhas técnico-contábeis apontadas por técnicos do tribunal.

27 de agosto de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas, nesta
quarta-feira (26/08), as contas da Agência
Municipal de Regulação dos Serviços de
Transportes Coletivos de Passageiros – AGERT, de Salvador, do
exercício financeiro de 2008, da responsabilidade de Ernani
Pinto Varjão Filho.


A 1ª
IRCE – Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM – promoveu,
mensalmente, o acompanhamento da execução orçamentária
das contas, tendo, na oportunidade, apontado algumas falhas
técnico-contábeis, consubstanciadas no Relatório
Anual expedido.


Essas
faltas foram em grande parte esclarecidas,
entretanto,
remanesceramm alguns questionamentos como
ausências
de autenticação bancária e comprovação
de despesa, empenho a posteriori, dentre

outros, a exigir da direção a adoção de
medidas de melhoria na máquina administrativa, sob pena de
repercutirem negativamente em contas futuras da agência.


A
Lei Orçamentária do Município de Salvador , para
o exercício de 2008, contemplou o orçamento dda Agert,
sendo a receita estimada em

R$587.000,00
e a despesa fixada em igual valor, resultando numa arrecadação
no importe de R$586.178,60 enquanto que a despesa executada atingiu
o montante de R$600.496,86 noventa e seis reais, oitenta e
resultando num défict orçamentário de
R$14.318,26.


Durante
o exercício em exame houve abertura de R$75.800,00 reais) de
créditos adicionais suplementares, sendo todos por anulação
de dotações através de decretos do Executivo.


De
acordo com o “Demonstrativo da Receita Contas
Extra-Orçamentárias – Dezembro/2008” (Pasta
dos Balancetes) com o Anexo 13 – Balanço Financeiro foi
identificada a seguinte divergência para as receitas
extra-orçamentárias:


















Saldo conf. Dem. de
Receita

 

– Dezembro/2008 (R$)




Saldo conf. Anexo
13 – Dezembro de 2008 Balanço Financeiro (R$)




Diferença



 

apurada (R$)




25.619,34




118.257,07




92.637,67



O
gestor, durante sua defesa, alega que a diferença no valor de
R$ 25.619,34 refere-se a conta de Restos a Pagar, de forma que o
referido valor deverá ter a sua quitação sob a
responsabilidade da prefeitura, uma vez que a Agert não dispõe
de ativo financeiro para saldá-lo por não possuir
receita própria e seus ativos serem oriundos de repasses do
Executivo.

Íntegra do voto do relator. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).







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