Notícias

A+
A-

Tribunal, que havia decidido inicialmente pela rejeição, deu provimento ao pedido de reconsideração interposto pelo prefeito Zairo Loureiro referente ao exercício de 2007.

24 de julho de 2009












O Tribunal de
Contas dos Municípios, em sessão realizada na quinta-feira (23/07), concedeu
provimento ao pedido de revisão ao parecer prévio referente às contas do
prefeito de Canavieiras, Zairo Jacques Pinto Loureiro, exercício de 2007. O
relator, conselheiro Paolo Marconi, alterou o decisório inicial, que opinou pela
rejeição das contas, aprovando-as com ressalvas e diminuiu o valor da multa
aplicada de R$ 8 mil para R$ 3 mil.


O principal motivo
que levou à rejeição das referidas contas foi a abertura de créditos adicionais
no montante de R$ 3.805.848,03 sem suporte legal. Porém também foram
identificadas a existência de déficit orçamentário, demonstrando que o município
gastou mais do que arrecadou, a não restituição à conta do FUNDEF de R$
400.252,46, relativo aos exercícios de 2004, 2005 e 2006, a reincidência na
omissão da cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos, a
tímida cobrança da dívida ativa, entre outros.


Inconformado com a
decisão inicial, o prefeito interpôs o pedido de reconsideração, cuja decisão
foi pelo provimento parcial, no sentido de retificar a ressalva referente aos
quantitativos da abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa,
de R$ 3.805.848,03 para R$ 3.298.208,02, suprimindo-se também a ressalva
referente à saída de R$ 310.307,00 da conta específica do FUNDEB sem documento
de despesa correspondente, mantendo-se os demais termos do Parecer Prévio nº
376/08, que rejeitou as contas da Prefeitura de Canavieiras, inclusive a multa
imputada ao gestor.


Não se resignando,
ainda, com o julgamento proferido no recurso, o prefeito ingressou com um pedido
de revisão. A relatoria entendeu que o pedido deveria ser analisado, mais uma
vez, já que foi constatado que os documentos enviados por ele poderiam dirimir
algumas situações controversas.


Novamente, Zairo
alegou que a autorização legislativa no montante de

 

R$ 3.298.208,00, está
contemplada na Lei nº 823/07, que utiliza uma conceituação fora dos padrões
utilizados por outros municípios, levando a Coordenadoria de Controle Externo a
interpretar de forma indevida tal norma.


Diante dos
argumentos e documentos expostos, ficou evidenciado que houve abertura de
crédito adicional suplementar no montante de R$ 9.577.853,83, estando de acordo com os limites
estabelecidos nas leis nºs 805/06 e 823/07, caracterizando que houve cumprimento
ao que dispõe o artigo 165, V, da Constituição Federal e o artigo 42 da Lei
Federal 4.320/64.”


Visto que a
reanálise dos documentos, peças e informações que instruem o processo levaram a
conclusão pela regularidade dos créditos suplementares abertos pela
municipalidade no exercício de 2007, a relatoria revogou o parecer prévio nº
376/08 e votou pela aprovação com ressalvas destas contas.


Íntegra do voto do
relator.
(O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).



Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno