Notícias

A+
A-

Tribunal imputa multa no valor de R$ 7 mil a prefeita Maria Maia e determina ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 4.503, em função do pagamento de despesas realizadas em duplicidade.

2 de dezembro de 2010













O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta quinta-feira (02/12), aprovou com ressalvas as contas da
Prefeitura de Candeias, da responsabilidade de Maria Angélica Juvenal Maia,
relativas ao exercício de 2009.


Em razão das irregularidades
remanescentes no parecer, o relator, conselheiro Raimundo Moreira, imputou multa
no valor de R$ 7 mil a gestora e determinou o ressarcimento aos cofres
municipais da quantia de R$ 4.503, em função do
pagamento de despesas realizadas em duplicidade. Cabe recurso da
decisão.


O município de
Candeias apresentou uma receita arrecada de R$ 129.944.468 e realizou despesas
no importe de R$ 142.384.463, resultando na ocorrência de déficit
orçamentário na ordem de R$
12.439.995.


As disponibilidades
financeiras de R$ 3.767.8691 foram insuficientes para o pagamento das obrigações
de curto prazo no montante de R$ 28.925.045, formada pelo somatório das
retenções e consignações, de R$ 19.029.500, restos a pagar de exercícios
anteriores, de R$ 1.156.984, e restos a pagar do exercício em exame, de R$
8.738.560, evidenciando a existência de desequilíbrio fiscal.


O relatório anual
destacou diversas irregularidades cometidas pela gestora, entre elas: Indicação
da ausência de comprovações de despesas no montante de R$ 1.565.087, indícios da
ocorrência de apropriação indébita de recursos previdenciários, contratação de
pessoal sem concurso público, despesas configurando a realização de pagamentos
sem suporte documental no montante de R$ 914.332 e indícios da
não-contabilização de recursos ingressos nos cofres públicos na importância de
R$ 1.354.418.


Também foi constatada
a realização de despesas irrazoáveis com locação de veículos no total de R$
7.655.827, correspondente a 5,89% das receitas auferidas e 5,38% das despesas
efetivadas.


A Prefeitura aplicou
na manutenção e desenvolvimento do ensino a importância de R$ 33.006.019, correspondente a
25,13% da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, cumprindo o mandamento contido no artigo 212 da Constituição Federal,
que exige a aplicação de no mínimo 25% dos citados recursos.


Dos recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB foram aplicados R$
12.446.941 na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério
da educação básica, correspondendo a 63,91%, em atendimento ao mandamento
constitucional.


Nas
ações e serviços públicos de saúde foi aplicado total de
R$ 19.089.607, corresponde a 19,50% dos impostos e transferências, em cumprimento
à exigência estabelecida pelo inciso III,
do art. 77, do ato das disposições constitucionais
transitórias.


As
despesas com pessoal alcançaram o montante de R$
81.765.249, correspondente a 63,99% da receita corrente líquida, de R$
127.786.740, descumprindo o limite definido no art. 20, da
Lei de Responsabilidade Fiscal.


A relatoria advertiu a
prefeita sobre a necessidade de ajustar os referidos gastos ao limite legalmente
estabelecido, observando para tanto os dispositivos constantes no art. 23 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, sob pena de macular o mérito de futuras prestações
de contas.


Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Candeias. (O voto ficará disponível após
conferência).

Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno