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Mas o ex-prefeito Misael Aguilar terá de devolver R$ 44 mil, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, além de pagar multa de R$ 4 mil, referentes a gastos com publicidade sem a devida comprovação.

20 de maio de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada
nesta quarta-feira (20/05), concedeu provimento parcial ao pedido de
reconsideração ao parecer prévio referente às
contas do ex-prefeito de Juazeiro Misael Aguilar Silva Júnior,
exercício de 2007, que haviam sido rejeitadas anteriormente.


A
relatoria emitiu parecer favorável à aprovação,
com ressalvas, das contas, reduziu o valor da multa de R$ 8.000,00
para R$ 4.000,00 e excluiu o ressarcimento anteriormente imposto.

Na
fase recursal foram analisados os novos documentos e esclarecimentos
prestados pelo ex-gestor pertinentes a educação, FUNDEB
e na aplicação em ações e serviços
públicos de Saúde.


Da
análise relativa à educação, foram
consideradas as novas despesas apresentadas que, somadas ao montante
anteriormente apurado, perfez o total de R$ 33.299.109,58,
correspondendo ao percentual de 25,01%, restando cumprido do art. 212
da Constituição Federal.


No
que diz respeito ao FUNDEB, foram considerados os pagamentos no valor
de R$ 2.077.156,59, aplicados na remuneração dos
profissionais do magistério, que somados ao importe de R$
13.015.179,83 alcança o montante de R$ 15.092.336,42,
atingindo-se o percentual de 61,56%, cumprido o art. 22, da Lei
Federal nº 11.494/07.


Relativos
às saídas de numerários, o ex-gestor atestou que
ocorreu uma transferência entre contas da prefeitura, onde se
vê os repasses da conta do FUNDEB, estando sanada a
irregularidade apontada.


Quanto
à aplicação na Saúde também foram
considerados os valores depositados nas contas do FMS, despesas com
energia elétrica e rateio de parcelamento do INSS,
significando o percentual de 15,96%, o que caracteriza o cumprimento
ao disposto no art. 77, III, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.


Por
fim, o ex-prefeito enviou documentos bancários comprovando que
houve equívoco do banco na cobrança de taxas bancárias
por emissão de cheques sem lastro financeiro. O banco estornou
os valores cobrados.


Termo
de Ocorrência

Na mesma
sessão, o ex-prefeito de Juazeiro Misael Aguilar Silva Júnior
voltou a pauta do pleno. Desta vez, o relator, conselheiro Paolo
Marconi, julgou procedente a denúncia relatada no termo de
ocorrência contra o ex-gestor. E aplicou multa no valor de R$
4.000,00, além de determinar o ressarcimento, com recursos próprios, de R$
44.261,60
referente ao gasto em publicidade, sem a devida apresentação
dos comprovantes de publicações ou mapas de
veiculações, impossibilitando a verificação
da sua existência.


Íntegra
do voto
do relator sobre as contas da Prefeitura de
Juazeiro.

Íntegra
do voto
do conselheiro Paolo Marconi sobre a denúncia
contra ex-gestor de Juazeiro.






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