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A relatoria aprovou as contas e fez recomendações ao prefeito Antônio Carlos Magalhães Neto.

3 de dezembro de 2014

Na sessão desta quarta-feira (03/12), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas do prefeito de Salvador, Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, referentes ao exercício de 2013, com recomendação ao gestor que promova a contratação de pessoal mediante a realização do necessário do concurso público e que adote medidas com vistas à recuperação da Dívida Ativa Municipal, considerando que a sua cobrança no exercício revelou-se pouco significativa, equivalente ao percentual de 0,73% do seu total. O conselheiro relator, Plínio Carneiro, reiterou ainda posicionamento do TCM quanto à necessidade de desvincular a Controladoria Geral do Município do âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, para que seja preservada a autonomia necessária na execução da sua missão institucional.

A prefeitura de Salvador arrecadou receitas orçamentárias no montante de R$ 4.374.249.538,30, valor que corresponde a um aumento de 5,15% do previsto inicialmente no orçamento, qual seja, R$ 4.160.107.000,00, resultando em excesso de arrecadação de R$ 214.142.538,30. A arrecadação em 2012 alcançou a quantia de R$ 3.835.789.641,83. A análise do desempenho da receita arrecadada demonstrou que no período entre 2010 e 2012, o município aumentou o ingresso de receita, mas não conseguiu arrecadar acima do previsto. Em 2013, o volume de recursos financeiros arrecadados cresceu 14,04%.

As despesas correntes realizadas foram de R$ 3.669.807.315,13, correspondentes ao percentual de 88,21% das autorizadas, promovendo uma economia orçamentária de R$ 490.299.684,87. Do montante total, as despesas relacionadas à manutenção dos Poderes Executivo e Legislativo, atingiram 93,72% do total executado, sendo que 53,77% correspondem aos gastos com pessoal e encargos sociais. No confronto das receitas e despesas, o resultado orçamentário obtido foi superavitário em R$ 704.442.223,17.

O relatório registrou a ocorrência de despesas com juros e multas pelo atraso no pagamento de obrigações, geradas em 2012, mas pagas em 2013, no valor total de R$ 773.114,10. As ocorridas em 2013 e pagas no mesmo exercício somaram R$ 203.368,55 e dizem respeito aos credores Embasa, INSS, Coelba, Embratel e Ministério da Fazenda. O gestor apresentou ações deflagradas no intuito de identificar os agentes responsáveis e, consequentemente, promover o ressarcimento das despesas indevidas. Também foram destacados a realização de despesas com prazos contratuais expirados no montante de R$ 77.267,73, tendo como credor a Braspe Empreendimentos e Serviços Ltda., envolvendo a contratação de serviço de mão de obra.

Em relação à procedimentos licitatórios, a relatoria constatou a não remessa ao TCM de processos licitatórios, dispensas e/ou inexigibilidades, no montante de R$ 3.594.630,30, e a ausência de planilha detalhada de serviços a serem executados em cada unidade escolar, no valor estimado de R$ 35.615.391,15, referente à Concorrência Pública nº 01/2013, para a contratação de serviços de engenharia para reforma e manutenção predial das escolas municipais.

A administração municipal investiu na manutenção e desenvolvimento da Educação o valor de R$ 805.846.637,44, que corresponde a 25,61% da receita proveniente de impostos e transferências, cumprindo o estabelecido no art. 212 da Constituição Federal, que exige o mínimo de 25%. Ressalte-se que, em 2012, o percentual aplicado em Educação foi de 20,16%, o que comprometeu o mérito das contas do ex-prefeito João Henrique Carneiro, que foram rejeitadas no período de 2009 a 2012. Quantos aos recursos do Fundeb, o prefeito aplicou 94,09%, equivalente a R$ 320.126.972,98, na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério. Nas ações e serviços públicos de saúde foram gastos R$ 2.821.986.039,67, alcançando o percentual de 16,14% dos recursos específicos, em atendimento à norma legal, que determina o mínimo de 15%. Em 2012, os gastos foram equivalentes a 15,65% das receitas dos impostos e transferências.

A despesa total com pessoal da Prefeitura, incluindo os gastos da Administração Indireta, totalizou R$ 1.916.922.070,48 que, corresponde a 45,92% da receita corrente líquida de R$ 4.174.787.364,01, não ultrapassando assim o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A despesa com contratação de pessoa física ou terceirização de mão de obra foi da ordem de R$ 80.231.519,30 e a contratação temporária de pessoal alcançou o montante de R$ 73.555.767,78, representando uma alta expressiva de 62,60% nos gastos entre 2012 e 2013.

Cabe recurso da decisão.

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