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Gestores recorreram do parecer inicial, que havia decidido pela rejeição em relação ao exercício de 2008.

25 de fevereiro de 2010













O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta quinta-feira (25/02), concedeu provimento parcial ao pedido de
reconsideração referente às contas das câmaras de Tapiramutá
e de Mundo
Novo
, relativas ao exercício de 2008.


O relator das contas do Legislativo
de Tapiramutá, conselheiro Fernando
Vita, determinou a reformulação do parecer, emitindo nova decisão pela
aprovação com ressalvas e excluindo a multa imposta a Lucilene Marques de
Almeida.

 


Inicialmente, as contas da câmara haviam sido rejeitadas, em razão das irregularidades remanescentes
no parecer, com multa no valor de R$ 900,00.


A gestora, na fase de recurso,
apresentou o comprovante de recolhimento das multas pendentes no valor total de
R$ 3 mil e formulou esclarecimentos acerca do não
cumprimento do artigo 29 – A da Constituição Federal, alegando que o montante pago
diretamente pelo Executivo para a cobertura de despesas extra-orçamentárias
teria sido devolvido pela Câmara, negando o descumprimento da norma
constitucional.


Na mesma
sessão, o conselheiro José Alfredo, relator do parecer, julgou procedente o
pedido de reconsideração das contas do presidente da Câmara de Mundo Novo, Jorge
Lopes de Almeida, referente ao exercício de 2008.


A relatoria
emitiu nova decisão, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas e
imputação de multa no valor de R$ 1.500,00.


O gestor
descaracterizou o principal motivo da rejeição, comprovando o cumprimento do disposto no artigo
29-A da Carta Federal, após
confirmar que
houve ressarcimento, pelo Legislativo ao Executivo, do valor de R$ 16.539,04
pago pela prefeitura e contabilizado como INSS da câmara.


E ainda, apresentou os comprovantes de pagamento de
multa e ressarcimento pendentes, remanescendo, contudo, uma pena pecuniária no
valor de R$ 800,00.


Íntegra do voto do relator
do pedido de
reconsideração da Câmara de Tapiramutá. (O voto ficará disponível no portal após
a conferência).


Íntegra do voto do relator do pedido de
reconsideração da Câmara de Mundo Novo. (O voto ficará disponível no portal após
a conferência).

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