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Tribunal imputou multa no valor de R$ 800 ao prefeito Litercilio Nunes de Oliveira Junior e determinou o ressarcimento aos cofres públicos, com recursos próprios, da quantia de R$ 16.892.

15 de setembro de 2010













Nesta quarta-feira
(15/09), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da
Prefeitura e Câmara de Brotas de Macaúbas, da responsabilidade de Litercilio Nunes de
Oliveira Junior e Flávia Oliveira Ferro, respectivamente, relativas ao exercício
de 2009.


Em razão das
irregularidades contidas no parecer, o relator, conselheiro Raimundo Moreira,
imputou multa no valor de R$ 800 ao prefeito e determinou o ressarcimento aos
cofres públicos, com recursos próprios, da quantia de R$ 16.892, em decorrência
da diferença verificada entre o somatório dos documentos de despesa
extraorçamentária e os valores totais registrados nos balancetes.


O mesmo relator
imputou a presidente da Câmara multa de R$ 300 também pelas falhas contidas no
parecer. Os dois gestores podem recorrer da decisão.


O resultado da
execução orçamentária importou em superávit de R$ 731.346, porquanto foram
arrecadadas receitas de R$ 11.748.955 e realizadas despesas de R$
11.017.609.


Foram aplicados na
manutenção e desenvolvimento do ensino recursos no montante de R$ 4.390.152,
correspondentes a 25,1% da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, portanto, em percentual superior ao mínimo de 25%
estabelecido no art. 212 da Constituição Federal.


Dos recursos
disponíveis no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica –
FUNDEB, no importe de R$3.906.435, foram aplicados na remuneração dos
profissionais em efetivo exercício do magistério do ensino básico o montante de
R$2.434.270, correspondentes a 62,3% daqueles recursos ante ao mínimo de 60%
estabelecido no art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07 que instituiu o
Fundo.


Em ações e serviços e
serviços públicos de saúde foram aplicados recursos no montante de R$1.230.757,
correspondentes 16,6% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o
art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, b e § 3º da
Constituição Federal, com a devida exclusão de 1% do Fundo de Participação dos
Municípios – FPM de que trata a Emenda Constitucional nº 55, em percentual
superior ao mínimo.


O exame mensal da
execução orçamentária esteve à cargo da 14ª Inspetoria Regional de Controle
Externo, que identificou as seguintes ocorrências: Ausência de fundamentação
para dispensa de licitação envolvendo a aquisição de combustíveis e de serviços
de transporte escolar, ausência de comprovação de diárias no importe de R$
29.929 e despesas realizadas com recursos dos Royalties/Fundo Especial
consideradas incompatíveis com a legislação pertinente no importe de R$
32.763.


A Câmara de Brotas de
Macaúbas arrecadou receitas orçamentárias, provenientes de transferência de
duodécimos, no importe de R$ 668.771 e realizou despesas orçamentárias no
importe de R$ 668.553, não remanescendo restos a pagar do
exercício.


A despesa com folha de
pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, no importe de R$ 388.292,
correspondeu a 58,1% do total da receita do Poder Legislativo, mantendo-se
dentro do limite de 70% prescrito no art. 29-A da Constituição
Federal.


A despesa total com
pessoal do Poder Legislativo, no importe de R$559.568, correspondeu a 4,7% da
Receita Corrente Líquida do Município, no montante de R$ 11.919.701, portanto,
em percentual inferior ao limite de 6% prescrito na Lei
Complementar 101/00.


Íntegra do voto do relator das contas da
Prefeitura de Brotas de Macaúbas. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do relator das contas da
Câmara de Brotas de Macaúbas. (O voto ficará disponível após
conferência).









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