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Prefeita Gilcina Lago de Carvalho foi multada em R$ 1,5 mil e os dois presidentes do legislativo municipal em 2008, Carlos Alberto Cruz Carmo e Marinaldo Alves Vasconcelos, terão de pagar multas no valor de R$ 800,00 cada um.

19 de novembro de 2009


















O
Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas, nesta
quinta-feira (19/11), as contas da Prefeitura e da Câmara de Catu, relativas ao exercício de 2008.


A
prefeita reeleita Gilcina Lago de Carvalho foi multada em R$ 1,5 mil e os dois
presidentes do legislativo municipal em 2008, Carlos Alberto Cruz
Carmo e Marinaldo Alves Vasconcelos, terão de pagar multas no
valor de R$ 800,00 cada um. Os três podem recorrer das
decisões.


As
ressalvas das contas da prefeitura se deveram a falhas ocorridas
revelaram a prática de atos sem a rigorosa observância
das disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e das
normas e resoluções do tribunal, conforme se vê
no relatório anual, emitido pela inspetoria, bem como no
relatório e pronunciamento pelos técnicos lotados na
Coordenadoria de Controle Externo, devendo haver maior cuidado na
elaboração e apresentação da documentação
que integra a prestação de contas, sendo observados os
prazos estabelecidos em lei.


O
voto ressalva também a obrigatoriedade de o município
cumprir a legislação que disciplina os certames
licitatórios, devendo formalizar processo de licitação,
tanto nas ocorrências destes como nas dispensas, conforme
disposto na Lei Federal 8.666/93, com as alterações
inseridas posteriormente.


O
saldo da dívida ativa em 2007 importou em R$ 8.919.428,41. No
exercício de 2008, houve cobrança de apenas R$
304.731,81 e inscrição no montante de R$ 837.136,90,
resultando no final do exercício em um saldo de R$
9.451.833,50, sendo R$ 8.346.025,72 tributária e R$
1.105.807,78 não tributária.


O
montante despendido com pessoal, de R$
29.455.834,66
, equivalente a 53,74%
da receita corrente líquida do município, que importou
em R$ 54.815.262,74, não ultrapassou o limite estabelecido na
Lei Complementar n.º 101/00, ou seja, de 54%, entretanto,
excedeu o limite prudencial, estando sujeito às restrições
impostas na LRF.


Câmara
– Em relação à gestão dos
vereadores Carlos Alberto Cruz Carmo e Marinaldo Alves Vasconcelos,
o relator ressalta que devem ser observados com maior rigor os
preceitos da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações
posteriores, e às normas e resoluções do TCM.


E
que é preciso maior cuidado na elaboração e
apresentação da documentação que integra
a prestação de contas, sendo respeitados os prazos
estabelecidos.


Além
de maior atenção aos princípios da economicidade
e da razoabilidade, que regem a administração pública,
em gastos com locação de veículos de R$
51.850,00 e combustíveis, num total de R$ 72.087,00.


Íntegra
do voto do relator
das contas da Prefeitura de Catu. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).


Íntegra
do voto do relator
das contas da Câmara de Catu. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).






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