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Ex-prefeitos José Bispo Santos e Davi Cerqueira dos Santos e o presidente da Câmara, vereador Juvenal Trindade, foram multados por irregularidades no exercício de 2008.

13 de novembro de 2009











O Tribunal de Contas
dos Municípios, na quarta-feira (11/11), aprovou com ressalvas as contas dos
ex-prefeitos de Una,
José Bispo Santos, no período de 01/01 a 26/02, e Davi Cerqueira dos Santos, de 27/02 a 31/12, relativas ao
exercício de 2008.


O relator, conselheiro
Raimundo Moreira, imputou ao primeiro gestor multa de R$ 1 mil e ao segundo,
multa no valor de R$ 5 mil e ressarcimento aos cofres municipais, com
recursos próprios, da importância de R$ 58.800,00, em decorrência do pagamento a
maior de subsídios. Os gestores poderão recorrer da decisão.


O
exame mensal da execução orçamentária esteve à cargo da 4ª Inspetoria Regional
de Controle Externo, que destacou nos relatórios as seguintes ocorrências: diversos casos de processamento irregular da
despesa, contratação de
prestadores de serviços para funções típicas do quadro da administração sem o
devido concurso público, 31 casos de ausência de
processo licitatório, 18 casos de ausência de celebração de termo de contrato,
casos de pagamentos mediante desconto em cota do ICMS e emissão de cheques sem fundos.


O Executivo aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino
recursos no montante de R$ 10.466.490,39, correspondentes a 27% da receita resultante impostos, portanto, em percentual superior
ao mínimo de 25% estabelecido no art. 212 da Constituição Federal.


E
dos recursos disponíveis no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica – FUNDEB, no importe de R$
8.004.978,82, foram aplicados na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério
do ensino básico o montante de R$ 4.904.875,44, correspondentes a 61,3% daqueles recursos
ante ao mínimo de 60% estabelecido no artigo 22 da Lei Federal nº
11.494/07.


Em
ações e serviços e serviços públicos de saúde foram aplicados recursos no
montante de R$ 2.966.237,58, correspondentes 18,4% do produto da arrecadação dos
impostos, em percentual superior ao mínimo de 15% definido nos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


Câmara – As contas do
Legislativo, da responsabilidade de Juvenal Trindade, também foram aprovadas com
ressalvas, com multa de R$ 500,00 ao gestor, em razão das falhas detectadas no
parecer.


Os
relatórios técnicos apresentaram as seguintes ressalvas: ausência de processo licitatório em
casos cabíveis, ausência
nos autos do relatório da Comissão de Transição de Governo, fuga do processo
licitatório mediante fracionamento da despesas e liquidação irregular da despesa.


Íntegra do voto do relator das
contas da Prefeitura de Una. (O voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte a que foi relatado).


Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Una. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).

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