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TCM aprova contas da Caixa de Previdência dos Servidores de Itabela

24 de agosto de 2016

Na sessão desta quarta-feira (24/08), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da CAPREMI – Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Itabela, da responsabilidade de Sônia Maria Ferreira Lima, relativas ao exercício de 2015, imputando multa de R$2 mil à gestora pelas falhas contidas no relatório técnico.
O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, também determinou o envio da deliberação ao Ministério Público Estadual para a adoção das medidas cabíveis em relação as retenções previdenciárias não recolhidas pela Prefeitura de Itabela, como também pela não amortizações das parcelas da dívida junto a Previdência Municipal, tendo em vista a gravidade da situação que poderá prejudicar os contribuintes, quando estes precisarem usufruir de seus direitos.
Cabe recurso da decisão.

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