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O prefeito Humberto Santa Cruz Filho conseguiu descaracterizar irregularidades sobre abertura de créditos suplementares sem prévia autorização legislativa.

9 de março de 2012

















Na
sessão de quinta-feira (08/03), o Tribunal de Contas dos
Municípios deu provimento ao pedido de reconsideração
relativo às contas da Prefeitura de Luís Eduardo
Magalhães
, da responsabilidade de Humberto Santa Cruz Filho,
referentes ao exercício de 2010.



O
relator, conselheiro Raimundo Moreira, deu
provimento
parcial ao

recurso, para
excluir
as
irregularidades relacionadas à desarticulação na
elaboração dos instrumentos que compõe o sistema
orçamentário e abertura de créditos
suplementares sem prévia autorização
legislativa, devendo, portanto, ser emitido outro parecer prévio
em substituição ao que foi contestado,
alterando-se
o decisório de rejeição para aprovação
com ressalvas das contas.



Foi
revogada também a deliberação de imputação
de débito, diminuindo o valor da multa inicialmente de R$
2.000,00 para
R$
500,00, em função da descaracterização
das irregularidades.



A relatoria considerou
pertinente o argumento apresentado pelo gestor com relação
à desarticulação na elaboração dos
instrumentos que compõem o sistema orçamentário,
não tendo ocorrido de fato inobservância às
regras estabelecidas pelos §3º e 4º do art. 166 da
Constituição Federal, assim como pelo art. 62 da
Constituição do Estado da Bahia, e art. 5º da Lei
Complementar de nº 101/00 – LRF, mormente pela falta de
sincronia das datas dos prazos estabelecidos para o encaminhamento do
PPA e LDO.



Além disso, a
LOA estabeleceu para o município orçamento de R$
86.111.530,00, e autorizou a abertura de créditos
suplementares até o limite de 50% dos recursos provenientes de
superávit financeiro do exercício anterior; 50% do
excesso de arrecadação e 50% decorrentes de anulações
de dotações orçamentárias. O excesso de
arrecadação alcançou R$ 10.945.633,01 e o
superávit financeiro do exercício anterior atingiu R$
4.256.476,21. Sendo assim o valor autorizado para suplementações
é de R$ 43.055.765,00, por anulações de
dotações; R$ 5.472.816,51, por excesso de arrecadação
e R$ 2.980.758,69, por superávit financeiro do exercício
anterior.



Assim, ao reanalisar a
situação, a relatoria entendeu ser pertinente a
alegação dada pelo gestor de que até o mês
de novembro/2010 foram abertos através de decretos, e
contabilizados, créditos suplementares no valor de R$
36.361.371,07 por anulações de dotações;
R$ 4.350.000,00 por excesso de arrecadação e R$
2.900.000,00 por superávit financeiro do exercício
anterior, comprovando desta forma que não houve suplementações
de dotações sem prévia autorização
legislativa.



Ademais, a Lei
Municipal de nº 461, de 10/12/2010, aumentou o limite para
abertura de créditos suplementares para 100% do valor da LOA,
dando respaldo ao gestor para realizações das
suplementações no valor de R$ 39.862.328,63, por
anulações de dotações orçamentárias;
R$ 8.997.000,00, por excesso de arrecadação e R$
3.900.000,00, por superávit financeiro do exercício
anterior.



Contudo, não
houve consistência nos argumentos apresentados com relação
às demais irregularidades apontadas no decisório, tendo
em vista que os documentos apresentados não dão
sustentação aos fatos contestados.


Íntegra
do voto do relator do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de
Luís Eduardo Magalhães. (O voto ficará disponível após conferência).







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