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Por quatro votos a dois, pleno do tribunal decidiu que João Henrique cumpriu a lei ao autorizar pagamento a serventuários da Justiça, a título de gratificação, no percentual de 10% sobre o produto da cobrança judicial da dívida ativa efetivamente recolhida ao erário.

1 de dezembro de 2009















Por quatro votos a dois, o pleno do
Tribunal de Contas dos Municípios determinou nesta terça-feira
(01/12) o arquivamento de termo de ocorrência lavrado contra o
prefeito de Salvador, João Henrique Barradas Carneiro, em 3 de
fevereiro deste ano, em virtude da constatação
de dispêndios, nos meses de janeiro a março de 2008, com
serventuários da Justiça Estadual, tendo como respaldo
a Lei nº 2.228, de 30/12/1969, e Decreto nº 11.952, de
24/03/1998, a título de gratificação, no
percentual de 10% sobre o produto da cobrança judicial da
dívida ativa efetivamente recolhida ao erário.



Tendo como respaldo a Lei
nº 2.228, de 30/12/1969 e Decreto nº 11.952, de
24/03/1998, foram pagos pela prefeitura os

valores de R$127.692,00, R$121.882,58 e R$111.071,06 relativamente
aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2007, respectivamente.



Levado a votação
inicialmente em 30 de junho pelo conselheiro substituto Oyama
Ribeiro, o processo teve dois pedidos de vistas, primeiramente pelo
conselheiro Paolo Marconi e depois pelo conselheiro Fernando Vita,
que apresentaram votos em separado.



Fernando Vita lembrou
que, em caso semelhante só que referente à Prefeitura
de Lauro de Freitas, o pleno acompanhou o voto do então
relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, que considerou
procedente o termo de ocorrência na ocasião.



Ambos entenderam que,
apesar de baseado em lei municipal, o pagamento por parte de um poder
a servidores de outro poder (no caso o Executivo municipal a membros
do Judiciário) é inconstitucional, lembrando inclusive
que a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Sílvia
Zarif, encaminhou projeto de lei à Assembléia
Legislativa revogando a medida, quando assumiu interinamente o
Governo do Estado. A matéria, porém, ainda não
foi votada pelos deputados.



Levado novamente à
discussão nesta-terça-feira pelo pleno do TCM, os
conselheiros Raimundo Moreira, José Alfredo Rocha Dias e Paulo
Maracajá Pereira acompanharam o voto do relator Oyama
Ribeiro, pelo não conhecimento do termo de ocorrência lavrado contra
o prefeito.



Conforme a defesa de João
Henrique, através da Controladoria Geral do Município,
“os serventuários da Justiça não exercem
as atribuições da PGMS – Procuradoria Geral do
Município na cobrança da dívida ativa municipal
nem receberam os incentivos previstos na Lei nº 2.228, de 30 de
dezembro de 1969, sob esse fundamento”, mas visando
“recompensar os encargos e as despesas efetuadas por eles para
dar efetividade à cobrança da dívida ativa
municipal”, registrando, ainda, que tal incentivo foi
regularmente criado por lei.



Acrescenta, ainda, que
“em face do princípio da legalidade, o administrador
público não pode desvincular-se, em toda a sua
atividade funcional, mantendo-se sujeito aos ditames da lei e, ainda,
às premências do bem comum, sem deles distanciar-se, sob
pena de praticar ato inválido e sujeitar-se à
responsabilidade disciplinar, civil ou criminal”, concluindo
que, “por conseguinte, o pagamento dos incentivos aos
serventuários de Justiça lotados nas Varas da Fazenda
Pública foi legal e não merece qualquer censura”,
pleiteando que este tribunal julgue improcedente o Termo de
Ocorrência em exame.



Submetido à
Assessoria Jurídica do TCM, segundo o voto do relator Oyama Ribeiro, ficou
esclarecido que “despesas idênticas às ora em
apreço, efetuadas pelo mesmo gestor no exercício de
2007, foram objeto de termo de ocorrência então em
tramitação sob o nº 30.480/07, relatado pelo
conselheiro José Alfredo Rocha Dias, cujo voto, orientado no
Parecer nº 215/08 da lavra do chefe da AJU, Afonso Barbuda, foi
inteiramente acolhido pelo pleno do tribunal, através da
Deliberação nº 142/08, decidindo, com acerto, pelo
não conhecimento da imprecação, sob o fundamento
de que “as normas insertas nos artigos 37, XVI da Constituição
da República e artigo 44 da Constituição do
Estado da Bahia, não foram infringidas pelo denunciado na
medida em que, neste caso, não há que se falar em
acumulação remunerada de cargos públicos nem em
transferência ou disposição dos servidores”.



O conselheiro Raimundo
Moreira propôs que, ante as opiniões divergentes sobre o
tema, o tribunal defina um parecer normativo para que sirva como referencial para processos semelhantes que voltem a ser examinados
pelo pleno.



Íntegra do voto do
relator
. (O voto ficará disponível no portal após
a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).



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