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Ouvidor Francisco Senna contribui para formalização de recomendações e Carta para aprimoramento dos Tribunais de Contas.

6 de junho de 2011





Meu amigo Jean-Claude









Representado pelo Ouvidor
Francisco Senna, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
da Bahia, participou do X ECCOR – Encontro do Colégio de
Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas do Brasil, realizado
nos recentes dias 01 e 02 de junho, em Cuiabá, capital do Mato
Grosso.



O tema do evento foi “O
papel dos Corregedores e Ouvidores diante da criação do
Conselho Nacional dos Tribunais de Contas”, com o objetivo de
intensificar o intercâmbio de conhecimento e experiências,
com participação marcante do TCU, TCEs e TCMs.



O ouvidor Francisco
Senna, que também representou a pedido o Corregedor Raimundo
Moreira, além de se inteirar de todas as deliberações,
também contribuiu para a formalização das
recomendações finais do X ENCCOR, durante os trabalhos
de "Oficina Técnica de Ouvidorias de Tribunais de
Contas”.



Como recomendações,
ficaram decididas:



Criação de
Ouvidorias nos Tribunais de Contas para atendimento às
demandas dos Cidadãos (denúncias, reclamações,
solicitações, informações e sugestões);



Ações
Institucionais de sensibilização dos Corpos Técnicos
dos Tribunais de Contas para atendimento às demandas
encaminhadas pelas Ouvidorias (promoção da sua
efetividade);



Publicação
de Normas Internas das Ouvidorias com instruções para
procedimentos, prazos e disciplina funcional (uniformização
entre as Ouvidorias);



Promoção de
Parcerias e Associações entre as Ouvidorias dos
Tribunais de Contas e de outras esferas (Instituições
Públicas e Privadas e Sociedade Civil Organizada);



Implantação
de Portais da Transparência com orientação aos
cidadãos para acessar os canais de comunicação
com as Ouvidorias (promoção da sua objetividade).



O Encontro foi ainda
sintetizado em um documento, intitulado “Carta de Cuiabá”,
que visa aprimorar e fortalecer as atribuições e
atuações dos TCs do Brasil, contendo as seguintes
diretrizes:



Apoiar a criação
do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), nos termos
propostos na PEC 28/2007, ressaltando que se trata de um valioso
avanço com vistas ao fortalecimento do controle externo da
administração pública e do sistema “Tribunais
de Contas”;



Recomendar aos Tribunais
de Contas que fortaleçam a estrutura de pessoal de suas
Corregedorias, inclusive com a disponibilização de
quadro de pessoal permanente, para que possa exercer as suas funções
e atribuições de forma plena e contínua;



Reafirmar o apoio à
criação de Ouvidorias nos Tribunais de Contas e ao
fortalecimento de suas ações como instrumento de
transparência e facilitador do controle social, promovendo o
acesso do cidadão aos Tribunais de Contas, assim como na
comunicação com a sociedade;



Recomendar aos titulares
dos Poderes Executivo e Legislativo a fiel observância dos
requisitos constitucionais de acesso ao cargo, quando da escolha de
membros para os Tribunais de Contas;



Incentivar as
corregedorias e as Ouvidorias a desenvolverem projetos e atividades
que estimulem a publicidade e a transparência de ações,
bem como a importância do acesso e uso do Portal do CCOR na
Internet (
HTTP://www.ccortc.com.br),
instrumento fundamental para o compartilhamento de experiência.



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