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Tribunal de Contas dos Municípios divulga nota com todos os pedidos de prazo solicitados pelo prefeito de Salvador.

12 de abril de 2011





O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, face à antecipação de Tutela deferida pelo Juiz 8ª Vara da Fazenda Pública, não aceitando a assertiva, feita pelo Prefeito de Salvador, no sentido de que não lhe foi assegurado o exercício da ampla








NOTA





O
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, face à
antecipação de tutela deferida pelo Juiz da 8ª
Vara da Fazenda Pública, não aceitando a assertiva,
feita pelo Prefeito de Salvador, no sentido de que não lhe foi
assegurado o exercício da ampla defesa, comprovou, mediante
farta documentação, que dita alegação não
encontra respaldo nos fatos ocorridos durante a tramitação
da prestação de contas do Município, relativa ao
exercício financeiro de 2009.





Restou
evidente, de modo induvidoso, que no Relatório Anual
encontram-se registradas, de forma consolidada, todas as
irregularidades insertas nos Relatórios Mensais
Complementados.





Assinale-se
que a primeira notificação do Prefeito, referente ao
processo de prestação de contas, foi efetuada através
do Edital nº. 247/10, publicado no DOE de 01/10/2010,
tendo um seu preposto, isso no mesmo dia, recebido um CD
contendo o Relatório Anual, o Relatório Técnico
e o Pronunciamento Técnico.





No
dia 20/10/2010 o Prefeito fez entrega da sua defesa, neste TCM,
ofício nº 201/10, protocolado sob nº. 15.149/10,
ONDE SOLICITA PRORROGAÇÃO POR MAIS VINTE (20) DIAS
PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO QUE NOS REMETEU
, o
que ocorreu em 28/10/2010, mediante o ofício 248/10, autuado
sob nº. 15.488/10.





Posteriormente,
entendeu necessária uma segunda COMPLEMENTAÇÃO
DE DOCUMENTOS,
o que fez através do ofício 210/10,
de 09/11/2010, protocolado sob nº. 15.880/10.





Registre-se,
porque pertinente, que informações adicionais foram
feitas por e-mail nos dias 12/17/18/23 e 24/11/2010.





No
seu Pedido de Reconsideração, observado o prazo legal
de quinze (15) dias, O PREFEITO SOLICITOU PRORROGAÇÃO,
POR MAIS VINTE (20) DIAS, PARA JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS,
ENTREGANDO-OS EM 17/01/2011, POR MEIO DO OFÍCIO 009/11,
AUTUADO SOB Nº. 374/11. Anteriormente, mais precisamente em
13/01/2011, também nos enviou, via internet, novos documentos.





Uma
outra solicitação de PRORROGAÇÃO FOI
EFETIVADA, POR MAIS VINTE (20) DIAS
, para juntada de novos
documentos, através do ofício 054/11, autuação
nº. 2450/11, datado de 14/03/2011, o que se consumou em
24/03/2011, protocolo nº. 3088/11.





Como
se o até aqui exposto não bastasse, em 31/03/2011, SEM
QUALQUER SOLICITAÇÃO
, mediante o proc. nº.
3625/11 juntou aos autos outros tantos documentos.





Desse
modo, é inquestionável que o Prefeito, ao contrário
do que simplesmente alega, exercitou, na sua maior amplitude, o
direito constitucional de defesa, demonstrando, consoante já
afirmado, que o seu único objetivo é o de
procrastinar o andamento do processo de prestação de
contas do Município, exercício financeiro de 2009,
motivo pelo qual este Colegiado interpôs Agravo de Instrumento
visando a revogação da tutela antecipada concedida.












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