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Do total de 373 servidores do Legislativo, 357 são ocupantes de cargos em comissão e apenas 52 são efetivos.

21 de novembro de 2012





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (21/11), considerou
procedente o termo de ocorrência lavrado na Câmara de Camaçari,
na gestão de José Elísio de Oliveira Sobrinho, em face da desproporção
existente entre os cargos comissionados e os de provimento permanente no quadro
de pessoal, no exercício de 2012.

O
relator, conselheiro José Alfredo Dias, imputou ao gestor multa no valor de R$
5 mil e deferiu o prazo de até 120 dias para a regularização do quadro de
pessoal da Câmara, com definição das atribuições de todos os cargos e
eliminação de irregularidades relativas a cargos ocupados sem que tenham sido
criados por lei.

A
análise apontou que do total de 373 servidores do Legislativo, 357 são
ocupantes de cargos comissionados, enquanto apenas 16 são funcionários
efetivos, ou seja, do total de funcionários do quadro, 95,71% são ocupantes de
cargo comissionado, enquanto apenas 4,29% são efetivos.

O
gestor, em sua defesa, encaminhou entre outros documentos, o Comunicado de Posse
de 16 servidores, relativo ao Concurso Público nº 001/2010, que ofereceu um
total de apenas 37 vagas, porém este fato não altera a desproporção entre o
quantitativo de cargos em comissão e o número de servidores efetivos, afinal são
357 comissionados em face dos atuais 52 efetivos.

O
próprio gestor reconheceu ter sido pequeno o número de convocações de
concursados, alegando restrição orçamentária que teria sido promovida pela
Prefeitura. Desta forma, busca justificar a sua omissão, alegando que “o
atual gestor ficou impossibilitado de realizar novas convocações no concurso público
nº 001/2010, desfavorecendo o reequilíbrio entre a quantidade de servidores
comissionados e efetivos integrantes do quadro de pessoal.

A
relatoria concluiu que o reequilíbrio seria alcançado, também, mediante
alteração da Lei que, exageradamente, “presenteou” cada vereador com
exageradíssimo número de assessores, bem assim a Casa Legislativa como um
todo.

Cabe
recurso da decisão.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Câmara de Camaçari.

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