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STP, Surcap, Sucom e SET firmaram contratos de assistência médica hospitalar e odontológica para servidores sem procedimento licitatório.

23 de março de 2012

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, na sessão plenária de 15/03, julgou
parcialmente procedentes os termos de ocorrências lavrados pela
1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, contra Matheus Lima
Moura, gestor da STP – Superintendência de Transporte Público;
Jorge Augusto Halla, Superintendente da SURCAP –
Superintendência de Urbanização da Capital; Kátia
Cristina Gomes Carmelo, Superintendente da SUCOM –
Superintendência de Controle e Ordenamento do Solo do Município
– e Adelson Guimarães de Oliveira, Superintendente da
SET – Superintendência de Engenharia de Trafego, todas
elas autarquias da Prefeitura Municipal de Salvador.



O relator, Conselheiro
Fernando Vita, opinou pela ilegalidade na entabulação
de contratos com operadora de Plano de Saúde sem a prévia
formalização de procedimento licitatório,
recomendando que seja providenciada, no prazo de 180 dias, a extinção
dos contratos de Plano de Assistência Médica Hospitalar
e Odontológica que eventualmente estejam em vigor em proveito
de seus servidores, sob pena das despesas com esta finalidade serem
imputadas aos seus responsáveis.



Entende a relatoria que
esses contratos, conforme o art. 196 da Constituição
Federal e arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000,
violam os princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade
e razoabilidade, pela criação de privilégio para
determinada categoria de servidores públicos municipais, pela
criação de despesa obrigatória de caráter
continuado e pela ausência de indicação do
instrumento legal em que estariam consignados os percentuais de
contribuição para o custeio dos planos de saúde.



Foram feitas, ainda, pela
relatoria as seguintes sugestões:



1 – Cópia
destes decisórios às partes e à Prestação
de Contas das entidades e da Prefeitura Municipal de Salvador,
exercício financeiro de 2012, para repercussão de seus
efeitos; 2 – Encaminhar Ofício ao Ministério
Público para acompanhamento; 3 – Ciência ao
Prefeito Municipal para acompanhamento e adoção das
medidas cabíveis; 4 – Ciência à competente
Coordenadoria de Controle Externo para acompanhamento, observando-se
o prazo concedido para saneamento da questão.



O relator ainda
recomenda, quanto ao processo relacionado à SET –
Superintendência de Engenharia de Tráfego de Salvador -,
para que seja alterada a nomenclatura da entidade, que passou a ser
denominada TRANSALVADOR.



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