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Tribunal não quer vedar a contratação de plano de saúde para servidores municipais, mas sim, definir que esta se faça sem a imposição de despesa irrazoável para o erário.

25 de julho de 2012

















Na
sessão desta quarta-feira (25/07), o Tribunal de Contas dos
Municípios negou provimento aos pedidos de reconsideração
referentes aos termos de ocorrência lavrados contra Matheus
Lima Moura, gestor da STP – Superintendência de Transporte
Público; Jorge Augusto Halla, Superintendente da SURCAP –
Superintendência de Urbanização da Capital; Kátia
Cristina Gomes Carmelo, Superintendente da SUCOM –
Superintendência de Controle e Ordenamento do Solo do Município
– e Adelson Guimarães de Oliveira, Superintendente da
SET – Superintendência de Engenharia de Trafego, todas
elas autarquias da Prefeitura de Salvador, pela
existência
de vícios na formalização de contratos de
prestação de serviços médicos em proveito
dos servidores daqueles órgãos.



O
relator, Conselheiro Fernando Vita, manteve o decisório pelo
cancelamento
dos contratos firmados com entidades privadas de prestação
de serviços de saúde, no prazo de 180 dias contados do
trânsito em julgado da decisão,
sob
pena das despesas com esta finalidade serem imputadas aos seus
responsáveis.



Em
relação ao custeio de 60%
das
despesas médicas por parte do erário, a relatoria
manteve o posicionamento que a imposição de tal ônus
em desfavor dos cofres municipais ofende, igualmente, não só
o princípio da isonomia, posto que os servidores públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas (da administração
direta e indireta) podem usufruir tanto de assistência médica
própria, como do Sistema Único de Saúde (SUS),
ao passo que a coletividade possui acesso apenas a este último,
mas, também, o princípio da razoabilidade, posto que se
já existe um Sistema Único de Saúde à
disposição de todos os cidadãos, não é
razoável que o Poder Público custeie em grande parte
(60%) a citada assistência médica em proveito de uma
categoria.



O custeio com recursos
públicos de planos de saúde próprios de
determinadas categorias gera privilégios para os servidores,
em detrimento de grande parte da população que não
recebe igual benefício. Essa conduta deve ser evitada pela
Administração, já que além de ocasionar
desigualdades, sobrecarrega o Erário com o aumento da despesa
de pessoal.



Outrossim, as Autarquias
Municipais poderiam adotar o sistema de plano empresa, atuando apenas
como estipulante/repassadora dos valores descontados diretamente do
contra-cheque dos servidores, de modo a reduzir os custos pessoais
com plano de saúde para os servidores interessados.



Por
outras palavras, não se quer aqui vedar a contratação
de plano de saúde para servidores municipais, mas sim, definir
que esta se faça sem a imposição de despesa
irrazoável para o erário, notadamente em função
das disposições contidas nos arts. 16, 17 e 24 da Lei
Complementar nº 101/2000”, concluiu o conselheiro Fernando
Vita.



O relatório
destacou ainda que caso pretenda o Município de Salvador criar
uma entidade similar ao PLANSERV, que o faça com rigoroso
respeito ao princípio da isonomia e o indispensável
zelo com o (combalido) erário municipal, observando, em todo
caso, a orientação que dimana do julgamento da ADIN
3106 pelo C. STF.


Quanto
ao alegado prejuízo em detrimento dos segurados, a relatoria
alega que foi concedido o prazo de 180 dias do trânsito em
julgado da decisão, para a regularização da
situação por parte da Autarquia, sendo este mais do que
suficiente para que os servidores se adequem à nova realidade.



Entendendo que a
repercussão da decisão atingirá apenas e tão
somente os atuais gestores das Autarquias, vez que não foi
imputada qualquer responsabilidade individual aos denunciados ou
mesmo a imposição de multa, mas, tão somente,
obrigação de fazer, determinou-se, em nome dos
princípios da concentração, economia processual
e da instrumentalidade das formas, a inclusão de Cláudio
Souza da Silva, Sósthenes Tavares de Macedo Almeida e Alberto
Gordilho Filho como denunciados.


Íntegra
do voto
do relator do pedido de reconsideração do termo
de ocorrência lavrado na
STP
– Superintendência de Transporte Público, atual
Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador –
TRANSALVADOR.


Íntegra
do voto
do relator do pedido de reconsideração do termo
de ocorrência lavrado na
SET
– Superintendência de Engenharia de Trafego, atual
Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador –
TRANSALVADOR.

 


Íntegra
do voto
do relator do pedido de reconsideração do termo
de ocorrência lavrado na
SURCAP
– Superintendência de Urbanização da
Capital, atual Superintendência de Conservação e
Obras Públicas do Salvador – SUCOP.

 


Íntegra
do voto
do relator do pedido de reconsideração do termo
de ocorrência lavrado na
SUCOM
– Superintendência de Controle e Ordenamento do Solo do
Município de Salvador.



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