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TCM disciplina prestação de contas por meio eletrônico

23 de março de 2016

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram hoje (23/03) Resolução que estabelece normas para a apresentação das contas mensais e anuais das prefeituras e câmaras municipais, que a partir de agora, obrigatoriamente, devem ser apresentada por meio eletrônico, através do sistema e-TCM, em formato de arquivo “PDF”. As contas mensais devem ser prestadas até o último dia do mês subsequente, e as anuais deverão ser encaminhadas às câmaras municipais até o dia 31 de março – ambas por meio eletrônico, através do sistema e-TCM.
A Resolução, publicada na edição de 24 de março de 2016 do Diário Oficial Eletrônico da corte de contas, adverte que “somente serão considerados como “recebidos” pelo TCM os conteúdos remetidos pelos jurisdicionados por intermédio da plataforma tecnológica e-TCM e do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA. E destaca que o não envio da prestação de contas no prazo estabelecido implicará em imputação de multa ao gestor, como estabelece a Lei Complementar nº 06/91, podendo ainda comprometer o mérito das contas.
As contas anuais das prefeituras deverão – de acordo com a Resolução – ser enviadas à Câmara Municipal até 31 de março do exercício seguinte, acompanhadas de ofício firmado pelo gestor, exclusivamente por meio eletrônico, em formato de arquivo “PDF” que faculte acesso a pesquisas e cópias (PDF Pesquisável), “ cabendo ao presidente da Câmara Municipal juntar, no mesmo prazo, formato de arquivo e por intermédio da mesma plataforma tecnológica (e-TCM), as contas do Poder Legislativo para fins da disponibilidade pública de que trata o § 2º do art. 95 da Constituição do Estado da Bahia”.
O presidente da Câmara, ao receber as contas do Poder Executivo para colocação em disponibilidade, de acordo com a norma, emitirá – também por meio do e-TCM – um Termo de Recebimento, que será endereçado ao prefeito municipal. Cabe ao presidente da Câmara ainda, segundo esclarece a Resolução, oferecer ao público meios de consulta às informações disponíveis no sistema e-TCM durante o período de disponibilidade das contas públicas de 60 dias, exigido pela legislação, sem prejuízo de outras formas de acesso, entre as quais, obrigatoriamente, o site na internet do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.
O presidente do Poder Legislativo municipal tem ainda, entre as suas obrigações, que, no prazo máximo de 15 dias corridos contados a partir do fim do prazo de disponibilidade pública – mediante emissão de ofício de encaminhamento – apresentar as denúncias e outros questionamentos dos contribuintes (se houver) com páginas sequencialmente numeradas, também através do e-TCM e com as mesmas características de arquivo “PDF” que possibilitem pesquisas e cópias.
Informatização
O e-TCM se junta ao Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) e completa o processo modernização do sistema de prestação de contas dos municípios baianos. Além de gerar economia para os municípios, já que dispensa a utilização de papel e a despesa de postagem, o e-TCM vai facilitar a elaboração da prestação de contas, dar maior segurança e transparência às informações, uma vez que poderão ser consultadas, a qualquer tempo, por qualquer cidadão. Para isso, basta acessar o site do tribunal da internet (www.tcm.ba.gov.br).
A ferramenta tecnológica, que agora passa a ser utilizada pelas prefeituras, câmaras e entidades descentralizadas dos municípios para a devida prestação de contas, começou a ser implantada no início do segundo semestre de 2015. Ao longo dos últimos meses técnicos em informática e auditores do TCM percorreram todo o estado ministrando cursos de treinamentos para gestores e ordenadores de despesas de todos os municípios. Hoje, 98% dos jurisdicionados nos 417 municípios baianos já estão utilizando a ferramenta.

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