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TCM e Sebrae se unem no esforço para fortalecer micro e pequena empresa

4 de julho de 2016

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia vai trabalhar junto com o Sebrae para exigir e fiscalizar a efetiva aplicação, por parte dos municípios baianos, da Lei Complementar nº147/2014 que impõe tratamento diferenciado e simplificado em favor das micro e pequenas empresas nas contratações públicas de bens e serviços. Um acordo de cooperação será assinado entre as duas instituições, que realizaram nesta segunda-feira (04/07), no auditório da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), um seminário para analisar “Ações de Incentivo às Compras Públicas nas Micro e Pequenas Empresas”. O objetivo é estimular as economias municipais fazendo circular prioritariamente nos próprios municípios, os recursos públicos aplicados pelas prefeituras na construção de obras e aquisição de bens e serviços.
O seminário foi aberto ontem com a participação do reitor da Uneb, José Bites de Carvalho, do superintendente regional do Sebrae, Adhvan Furtado e do chefe de gabinete do TCM, professor José Francisco Carvalho Neto, que representou o presidente do tribunal, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, impossibilitado de comparecer ao evento em razão de compromissos assumidos em outro estado. Os debates sobre as leis de incentivos às pequenas empresas, que obrigam os agentes públicos a privilegiá-las, vai se prolongar até esta terça-feira (05/07) no teatro da Uneb, com transmissão para diversas cidades baianas por videoconferência.
O professor José Carvalho Neto destacou que o TCM tem sido, desde a aprovação da Lei Complementar nº 147, em 2014, parceiro do Sebrae em prol dos micro e pequenos empreendedores. “Isto porque somos a favor do fortalecimento dos municípios, do fortalecimento das suas economias”. Observou que o tema ganha importância ímpar neste momento da vida nacional, “em razão da grave crise econômica, do crescente desemprego, da recessão e da redução das receitas municipais”.
Frisou que para superar este momento difícil da vida nacional – cujos efeitos são mais graves e mais perceptíveis nos pequenos municípios do Nordeste Brasileiro e entre a população mais pobre -, é preciso que os prefeitos, os gestores municipais contribuam com os instrumentos de que dispõem para estimular a economia de suas cidades. “E, privilegiar a compra de bens e a prestação de serviço junto aos pequenos empreendedores municipais, é medida que se impõe, pois faz circular riqueza no próprio município, distribui renda e estimula o crescimento econômico”, disse.
Ressaltou que embora a legislação seja recente, é auspicioso constatar que mais de três mil municípios brasileiros implementaram, em seu âmbito, o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, adequando-se às suas regras de licitações e contratos. E que mais de duas mil prefeituras municipais já atendem a exigência legal de efetuar junto a pequenos empreendedores, compras públicas de valores até R$80 mil.
Concordou, no entanto, com a observação do superintende regional do Sebrae, Adhvan Furtado, de que há um longo caminho a ser percorrido na Bahia. Isto porque, dos 417 municípios do estado, apenas 156 já dispõem de legislação específica que contempla as exigência da LC 147/2014 e, destes, “pouco mais de uma dezena – com destacou Adhvan Furtado – a implementaram efetivamente”.
O superintendente do Sebrae disse que é preciso mobilizar “as instituições de controle, sensibilizar os prefeitos, os gestores municipais para os ganhos que podem advir do fortalecimento das micro e pequenas empresas que hoje respondem por 20% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional e pela maioria dos empregos formais existentes. “É preciso, sempre que possível, manter o dinheiro circulando no próprio município ou na própria região, pois assim os entes econômicos poderão acumular capitais para gerar inovação, mais empregos e desenvolvimento. Esta é a fórmula para o crescimento, para a distribuição de riquezas”, disse.
O reitor da Uneb José Bites de Carvalho, destacou a importância para a formação dos estudantes da universidade, especialmente os de administração, da discussão do tema, envolvendo o setor público e as micro e pequenas empresas. Mas, com a concordância do superintendente do Sebrae chamou a atenção para as dificuldades dos gestores públicos, de modo geral, de atender as exigências da LC 147, em razão essencialmente, de dificuldades dos próprios pequenos empresários, que muitas vezes não se enquadram nas exigências mínimas legais para disputar licitações do setor público. “Por isto, o trabalho precisa ser realizado em duas frentes: é preciso sensibilizar os agentes públicos, mas também dar informações, qualificar melhor os micro e pequenos empreendedores para que preencham os requisitos legais para contratar junto a poder público”.
O chefe de gabinete do TCM, ao final, destacou a parceria entre a instituição, o Sebrae e a União dos Municípios da Bahia (UPB), que ao longo do ano passado realizaram encontro regionais de orientação aos gestores municipais da Bahia em seis cidades do estado para discutir e incentivar a aplicação do Estatuto e da Lei Complementar nº147 no que tange às compras públicas. “Assim, este nosso encontro de agora certamente será o primeiro de uma nova série de atividades de capacitação da gestão pública. Estou certo de que, com ele, vamos dar mais um passo adiante no sentido de fortalecer os pequenos empreendedores municipais e os próprios municípios baianos”.
O evento, que termina nesta terça-feira, além de palestras com especialistas do Sebrae, terá palestras do diretor adjunto da Escola de Contas do TCM/Ba, Adelmo Guimarães, sobre “a visão do TCM sobre a lei nº123/2006 e alterações posteriores”, também do procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCM, Danilo Gomes, do auditor e conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, de Josival Santos, diretor da 1ª Diretoria de Controle Externo; de Antonio Dourado, diretor adjunto da Diretoria de Assistência aos Municípios; e de Alessando Macedo, assessor jurídico do TCM e do ouvidor da corte, Emmanoel Reis.

 

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