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Ezequias Braga encaminhou ao tribunal a realização de gastos com obras e serviços de engenharia na ordem de R$ 1, 2 milhão, porém foi constatada a realização de dispensas de licitações em montante superior, no valor de R$ 1,5 milhão.

28 de julho de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada
nesta terça-feira (28/07), julgou procedente as
irregularidades apontadas no relatório de auditoria realizada
na Prefeitura de Guaratinga, sob gestão de Ezequias Viana
Braga, exercício de 2007, em decorrência da omissão
do ex-gestor na remessa de dados relativos a licitações
e gastos com obras públicas. O relator, conselheiro José
Alfredo, determinou formulação de representação
ao Ministério Público.


O
ex-prefeito encaminhou ao TCM a realização de gastos
com obras e serviços de engenharia na ordem de R$
1.265.814,96, porém foi constatada a realização
de dispensas de licitações em montante superior, no
valor de R$ 1.510.134,97.


Em
sua defesa, o ex-gestor alegou que as referidas dispensas estariam
amparadas em decreto de emergência. Entretanto, muitas das
obras efetivadas não se enquadram nas justificativas
utilizadas para a edição de tais atos.


Estes
atos de declaração de emergência utilizaram como
respaldo o afastamento judicial do então prefeito Deldi
Ferreira Costa, que não apresentou prestação de
contas relativa aos meses de julho a dezembro de 2006, e a
necessidade de realização de serviços essenciais
de limpeza pública, atendimento à saúde,
assistência social, manutenção de ambulâncias
e dos demais veículos para atendimento à comunidade,
além de manutenção das unidades escolares para o
início do ano letivo.


Em
seu parecer, a assessoria jurídica do TCM afirmou que “a
documentação apresentada demonstra que as dispensas
foram efetuadas com base em situação irregular, causada
pela gestão anterior, consequência, portanto, da má
administração, a negligência com a coisa pública.
Não se observa, pois, a presença de situação
imprevista ou imprevisível a justificar a decretação
da situação de emergência.”


Vale
ressaltar que o prefeito dispõe de competência para
decretar estado de emergência ou calamidade pública,
porém dita competência está subordinada à
comprovação da ocorrência de eventos danosos,
mediante estudo prévio da intensidade dos danos (humanos,
materiais e ambientais), assim como ponderação dos
prejuízos sociais e econômicos, não bastando o
simples entendimento do gestor para a decretação.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).



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