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Gestor prestou conta para menos dos recursos repassados pelos governos federal e estadual.

5 de maio de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios encaminhou representou ao
Ministério Público e aplicou multa de R$ 10 mil contra
o ex-prefeito de Muniz Ferreira Antonio Quadros de Andrade, que teve
suas contas rejeitadas no exercício de 2005 por diversas
irregularidades.

Foram
repassados recursos pelos governos federal e estadual ao Município
a título de royalties /Fundo Especial do Petróleo
(FEP),
Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico
(
CIDE),
salário educação e Fundo de Investimentos
Econômico e Social (FIES), nos montantes de R$ 43.387,61, R$
22.648,77, R$ 56.322,76 e R$ 77.830,90.

A 3ª Inspetoria
Regional, em sua análise, identificou despesas efetivamente
pagas com tais recursos nos valores de apenas R$ 13.897,65, R$
5.455,75, R$ 13.894,00 e R$ 33.838,90, divergindo em R$29.489,96, R$
17.193,02, R$ 42.428,76 e R$ 43.992,00, respectivamente.


O
conselheiro Fernando Vita, relator do processo, explica em seu voto
como funcionam esses repasses:


ROYALTIES/FEP

A
Constituição Federal, em seu art. 20, § 1º,
assegura aos municípios participação no
resultado da exploração de petróleo ou gás
natural, ou compensação financeira por essa exploração.
A Lei Federal nº 7.990/89, instituiu para os Estados, Distrito
Federal e Municípios, a compensação financeira
pelo aproveitamento de recursos hidrícos e minerais,
incluindo-se, em relação aos últimos, a
indenização pela respectiva exploração.


CIDE


A
Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico – CIDE foi instituída pela Lei Federal
nº 10.336/01 e incide sobre a importação e a
comercialização de petróleo e seus derivados, e
álcool etílico combustível, a que se referem os
arts. 149 e 177, da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional nº 33/01. Os critérios e
diretrizes para aplicação dos respectivos recursos
acham-se estabelecidos na Lei Federal nº 10.636/02.


SALÁRIO
EDUCAÇÃO


O
salário educação está previsto no art.
212, § 5º, da Constituição Federal,
regulamentada pelas Leis nº 9.424/96, 9.766/98

 

e 10.832/03
e pelos Decretos nºs 3.142/99 e 4.943/03, destinando-se ao
financiamento de programas, projetos e ações voltadas
para o

 

ensino fundamental público, podendo, ainda, ser
aplicada na educação especial, desde que vinculado ao
referido nível de ensino.


FIES


O
Fundo de Investimentos Econômico e Social – FIES, foi
instituído pela Lei nº 8.632/03, alterada pela de nº
8.644/03, destina-se a implementação de programas
sociais no Estado da Bahia e em seus Municípios, mediante a
celebração de termo de acordo com empresas interessadas
em contribuir para os programas estaduais de investimentos em
infra-estrutura e em ações sociais.


Ìntegra
do voto
do relator sobre a denúncia contra o ex-prefeito
de Muniz Ferreira.



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