Notícias

A+
A-

Através do novo link Acesso à Informação, localizado na parte esquerda do site, os usuários podem consultar dados dos Municípios relativos a obras, pessoal, publicidade, educação, saúde, entre outros.

16 de maio de 2012

















Entrou em vigor nesta quarta-feira
(16/05), em todo o País, a Lei de Acesso à Informação
(12.527/11) com o objetivo de garantir aos cidadãos
brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e
Judiciário. Um dos seus principais vetores é a
observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção.


Apesar
do Tribunal de Contas dos Municípios já disponibilizar
em seu site oficial diversas informações de interesse
público, a exemplo dos Pareceres Prévios de todos os
Municípios jurisdicionados, que podem ser acessados por
qualquer cidadão, para facilitar a visualização
desta e de outras informações foi criado um link,
nominado Acesso à Informação, que ao clicar o
usuário terá disponível dados sobre execuções
orçamentárias, destinação de verbas,
despesa com pessoal, entre outros.



estão disponíveis para consulta do público os
seguintes itens:



Obras
– Disponibiliza lista das obras dos municípios, por entidade,
por tipo de obra, empresa construtora e situação da
obra. Informação de responsabilidade do jurisdicionado.

Pessoal
– Disponibiliza lista dos servidores efetivos e contratados do
município e por entidade, por mês e tipo de servidor.
Informação de responsabilidade do jurisdicionado.

Publicidade
– Disponibiliza lista das empresas ou veículos de comunicação
que prestam serviços de publicidade obrigatório ou
promocional, efetuadas pelos municípios durante o ano.
Informação de responsabilidade do jurisdicionado pela
remessa.
Educação
e Saúde

Disponibiliza lista dos gastos do efetuados pelos municípios
segregando as despesas de Educação e Saúde
durante o ano. Informação de responsabilidade do
jurisdicionado pela remessa.
Responsabilidades
Fiscais
– Disponibiliza
lista da situação das remessas das informações
da LRF – Net separando por ano e por período de remessa.
Informação de responsabilidade do jurisdicionado pela
remessa.
Prestações
de Contas – Parecer

Disponibiliza lista dos pareceres sobre as Prestações
de Contas por município. Informação de
responsabilidade do TCM pela geração.



Denúncias
– Disponibiliza lista das denuncias recebidas por município e
descentralizadas, por decisões, por Pedidos por
Reconsiderações e se gerou multa ou não.
Informação de responsabilidade do TCM pela geração.

Licitações
do TCM
– Disponibiliza
lista das licitações e dispensas, / inexigibilidades
realizadas pelo TCM no período. Informação de
responsabilidade do TCM pela geração.
Quadro
Geral das Prestações de Contas

– Disponibiliza quadro de decisões realizadas pelo pleno do
TCM informando a decisão por jurisdicionado. Informação
de responsabilidade do TCM pela geração.
Despesa
Realizada – Transparência

– Acessa o site da
Transparência do Governo Estadual da Bahia para listar os
pagamentos de empenhos realizados pelo TCM por pagador ou por credor,
por ano e mês e por tipo de despesa – Compras, Serviços
e Obras; Convênios Concedidos. Informação de
responsabilidade do Governo da Bahia.
Informações
Municipais

Disponibiliza as principais informações dos
jurisdicionados, como: DESPESA, RECEITA, DESPESA POR FUNÇÃO,
ETC.
Multas e
Ressarcimentos

Disponibiliza lista por gestores e com os valores aplicados em cada
jurisdicionado correspondente. Informação de
responsabilidade do TCM pela geração.
Resumo
das Decisões do Plenário

– Disponibiliza listagem com as decisões do plenário
por data da sessão. informação de
responsabilidade do TCM pela geração.
Contatos
– Disponibiliza uma lista com os contatos das unidades,
Superintendência, Coordenadoria e Diretoria do TCM. Informação
de responsabilidade do TCM pela geração.
Pesquisa
por conteúdo no site do T
CM
– Disponibiliza uma
funcionalidade para realizar pesquisas por conteúdo no site do
TCM-BA – Informação de responsabilidade do TCM pela
geração.


Ainda
assim, a vigência da Lei de Acesso à Informação
demandará uma série de providências adicionais
que deverão ser tomadas Por este Tribunal para adequar-se a
essa nova realidade.


Neste
contexto, o Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios,
Conselheiro Paulo Maracajá, preocupado com a pronta adequação
dos serviços do Tribunal a vigência da Lei Federal n.º
12.527/11, adotou as seguintes providências:


1
– Instituiu Comissão, formada por servidores, para discutir e
propor as providências iniciais que serão adotadas pelo
Corpo Diretivo do Tribunal. A comissão já se reuniu e
encaminhou as propostas que estão sendo analisadas pelos
Conselheiros do Tribunal;


2
– Mediante Ato da Presidência, determinou que a Ouvidoria do
TCM se encarregasse das tarefas e funções previstas,
pela Lei de Acesso à Informação, ao Serviço
de Informações ao Cidadão;


3
– Determinou que o Tribunal esteja representado no Encontro Nacional
“Os Tribunais de Contas e a Lei de Acesso a Informação”
que definirá diretrizes gerais para divulgação
dos atos e resultados dos Tribunais de Contas. A participação
do TCM no evento será importante porque todos os Tribunais de
Contas do país definirão estratégias de atuação
conjunta na divulgação de informações
relativas ao funcionamento dos Tribunais, bem como nas informações
pertinentes aos jurisdicionados.



Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno