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Entre 2010 e 2012 prefeitura transferiu para OSCIP mais de R$6 milhões e suspeita é que objetivo seja intermediação de mão-de-obra para evitar concurso público.

21 de agosto de 2014

 

O Tribunal de Contas dos Municípios determinou na sessão desta quinta-feira (21/08) a realização de uma auditoria na prefeitura do município de Ponto Novo, na Chapada Diamantina, para investigar os termos de parcerias assinados pelo ex-prefeito Antônio Marques Alves da Silva com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Centro Comunitário Alto Paraíso (CECOSAP), que recebeu, ao longo de três anos, R$6.102.576,77. A suspeita é que o objetivo tenha sido mera intermediação de mão-de-obra.

A denúncia foi apresenta ao TCM pelos então vereadores Antônio da Silva, Jair da Silva, Anderson Maia, David Porcino e Miguel Santos. Os conselheiros decidiram aprovar a sugestão de realização de auditoria, apresentada pelo relator, Paolo Marconi, porque auditorias e inspeções feitas em vários outros municípios, por determinação do tribunal – muitos deles com processos já julgados pela corte – demonstraram a existência de irregularidades e ilegalidades na execução de despesas desta mesma OSCIP.

Segundo o relator, em diversos casos julgados envolvendo a CECOSAP as conclusões têm sido invariavelmente no sentido de que tal entidade vem servindo sim como mera intermediadora de mão-de-obra, como forma de fugir à promoção de concurso público para a seleção de servidores, em infligência ao art.37, inciso II, da Constituição Federal.

Íntegra do voto do relator da denúncia formulada contra prefeitua de Ponto Novo.

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