TCM formula representação ao MPE contra ex-prefeito de Abaíra
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TCM formula representação ao MPE contra ex-prefeito de Abaíra

26 de julho de 2017

Na sessão desta quarta-feira (26/07), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Abaíra, João Hipólito Rodrigues Filho, para que se apure a prática de ato de improbidade administrativa diante do aumento do valor de contrato pactuado com a COOPVEL – Cooperativa de Transporte, no exercício de 2016, sem qualquer base legal. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, multou o gestor em R$6 mil.

O termo de ocorrência revela que, já na vigência do segundo termo aditivo, em 26 de fevereiro de 2016, a Prefeitura aceitou integralmente proposta de majoração do valor do contrato com a cooperativa na proporção de 21%, adotando como fundamento para a tomada de decisão apenas as informações prestadas pelo representante da COOPVEL, não sendo apresentada planilha de preços ou qualquer outro documento que indicasse o aumento no valor dos combustíveis, dos lubrificantes e dos pneus como alegado pela empresa.

A relatoria afirmou que a alteração do contrato para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é possível desde que sobrevenham fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do pactuado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, o que não ficou comprovado no processo. Não houve a indicação do ônus sofrido pela empresa contratada. Da mesma forma, o índice percentual de aumento fixado de 21% incidiu sobre todo o valor do contrato, não apenas sobre os custos unitários de cada insumo, de forma a onerar, de forma desproporcional, toda a cadeia de insumos e encargos da proposta inicial.

Cabe recurso da decisão.

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