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TCM formula representação ao MPE contra ex-prefeito de Itamaraju

27 de julho de 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (27/07), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Itamaraju, Manoel Pedro Rodrigues Soares, para que se apure eventual crime contra a administração pública em função do cometimento de diversas irregularidades em processo licitatório realizado no exercício de 2015, tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em levantamento de dados de rotina administrativa. Diante da ausência da efetiva prestação dos serviços, o conselheiro relator, José Alfredo Rocha Dias, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$95.760,00, com recursos pessoais, e multou o gestor em R$5 mil.

A relatoria não identificou nos processos de pagamento qualquer documento que comprovasse a efetiva prestação dos serviços pela empresa Consult.com. Além disso, foram constatados diversos vícios formais na tomada de preço. Os documentos apresentados com a prévia cotação dos preços não foram considerados aptos a demonstrar que houve a efetiva pesquisa de mercado, vez que contêm indícios de terem sido copiados um do outro, até por usarem termos absolutamente idênticos, inclusive os erros gramaticais. Também não houve a publicação resumida do edital e o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato por meio de um representante da administração.

Cabe recurso da decisão.

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