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A relatoria imputou multa acima de R$ 30 mil a Valdenor Cardoso por irregularidades na contratação direta de serviços educacionais com a Universidade do Estado da Bahia – UNEB, no valor global de R$ 1.156.400.

3 de maio de 2011















Na sessão desta
terça-feira (03/05), o Tribunal de Contas dos Municípios
julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado
contra o ex-presidente da Câmara de Salvador, Valdenor Moreira
Cardoso, por irregularidades na contratação direta de
serviços educacionais com a Universidade do Estado da Bahia –
UNEB, no valor global de R$ 1.156.400, por dispensa de licitação,
no exercício de 2008.



A relatoria determinou a
formulação de representação ao Ministério
Público contra o ex-gestor e imputou multa no valor de R$
33.823. Cabe recurso da decisão.



As irregularidades
apontadas no termo consistem na ausência de justificativa da
necessidade da contratação, da escolha da contratada e
do preço; insuficiente reserva de dotação
orçamentária para cobertura da despesa decorrente; não
apresentação do projeto básico e descumprimento
de exigência constitucional e legal, quanto à
obrigatoriedade de comprovação de regularidade junto ao
INSS e FGTS.



Ressalta-se, ainda, que a
Fundação Juazeirense para o Desenvolvimento Cientifico
e Tecnológico do São Francisco – FUNDESF foi
registrada como interveniente executora do contrato, sem que
existisse no processo quaisquer documentos que comprovassem a
correlação das suas finalidades com
o objeto contratado.



Apesar do processo de
dispensa do certame não ter sido instruído com os
estatutos da UNEB e da FUNDESF, de modo a demonstrar a relação
de pertinência entre os fins institucionais das entidades
escolhidas e o objeto contratual, assim como a ausência de
finalidade lucrativa, como exige o dispositivo, a relatoria
considerou relevável a falha, vez que é de domínio
público a idoneidade da Universidade e o art. 4º do
estatuto da FUNDESF, trazido na defesa, não deixou dúvida
quanto à relação de compatibilidade exigida.



Contudo, o mesmo não
pode ser considerado em relação à ausência
de justificativas quanto à escolha do contratado e ao preço
avençado, que são elementos essenciais à
instrução do processo da dispensa de licitação
questionado, inclusive porque existem no mercado outras instituições,
igualmente idôneas e sem fins lucrativos que poderiam,
certamente, oferecer condições mais vantajosas para a
prestação dos serviços educacionais pretendidos,
caso a realização do processo licitatório fosse
a opção da Administração.



A relatoria destacou não
integrar o escopo de competência do Legislativo Municipal, a
promoção de cursos ou de outros eventos similares para
familiares, colaboradores, parceiros da organização e
de convidados à custa do dinheiro público.



Conforme
verificado na descrição dos componentes do público-alvo
dos cursos de inteligência emocional para todos, de informática,
de qualidade de vida, encontros de coach e encontro de quintas
culturais, foram incluídos colaboradores, familiares,
convidados e parceiros da organização, pessoas
estranhas, portanto, ao quadro funcional do órgão.



E
isso é, ainda mais grave, quando se verifica que o valor do
contrato foi de R$ 1.156.400 e a efetiva disponibilidade orçamentária
alcançou o importe de R$ 628.200, insuficiente para cobertura
da despesa contratual.



Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Câmara
de Salvador. (O voto ficará disponível após
conferência).











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