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Por unanimidade, o Pleno decidiu promover Auditoria para averiguar supostas irregularidades praticadas pelo ex-prefeito de Salvador, João Henrique.

24 de julho de 2013

 

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios aprovou, por unanimidade, a solicitação do Conselheiro Fernando Vita para que seja promovida Auditoria, em caráter de urgência, na Secretária da Fazenda do Município de Salvador, voltada para a apuração das irregularidades relacionadas à desapropriação da área de 531 mil metros quadrados da Área de Proteção Ambiental do Parque das Dunas de Itapuã, que teriam sido praticadas pelo ex-prefeito João Henrique de Barradas Carneiro.

Os Conselheiros consideraram graves os fatos tornados públicos por declarações dos atuais gestores e repercutidos na imprensa, relacionados ao cancelamento pelo Município de Salvador, do volume de R$ 341,8 milhões concedidos como indenização por 12 desapropriações na referida área.

A Corte recomenda que, além das diligências necessárias, os técnicos deverão ter especial atenção ao esclarecimento dos seguintes aspectos:

  • Promover a avaliação dos preços praticados para as áreas desapropriadas, a fim de identificar eventual superfaturamento no valor do metro quadrado;

  • Analisar a existência e regularidade formal dos processos de desapropriação, inclusive se estes foram submetido ao crivo da Procuradoria Geral do Município;

  • Existência e regularidade do procedimento para as desapropriações, em conformidade com o art. 182 da Constituição Federal, e se foram observadas as premissas ínsitas no Decreto Federal nº 3.365/41, especialmente aquelas definidas em seu art. 5º e respectivas alíneas;

  • Se foram observadas as determinações contidas nos arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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