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TCM multa e formula representação contra prefeito de Coração de Maria

29 de março de 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (29/03), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Coração de Maria, Edmário Paim de Cerqueira, para que seja apurada a possível prática de ato de improbidade administrativa nas contratações de diversos trabalhadores temporários no exercício de 2013, que somaram R$1.896.469,11. O conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, também multou o gestor em R$7 mil.
Apesar de notificado, o gestor não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a regularidade das contratações realizadas, razão pela qual a relatoria concluiu pela existência de burla à obrigatoriedade do concurso público.
Como se não bastasse não ter apresentado os documentos necessários em 2013, quando foram gastos 70,18% da Receita Corrente Líquida com pessoal – índice muito acima do limite de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal -, o gestor continuou omisso em 2016, mesmo diante da nova oportunidade de manifestação.
Cabe recurso da decisão.

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