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TCM multa em R$10 mil prefeito de Mundo Novo

30 de março de 2016

O prefeito de Mundo Novo, Luzinar Gomes Medeiros, foi multado em R$10 mil por irregularidades na contratação da empresa CSS Serviços e Empreendimentos Ltda., através de pregão presencial, para a terceirização de mão de obra na área de auxiliar de serviços gerais, pelo valor total de R$1.766.852,80.
A denúncia foi formulada pelo vereador Carlos Leão Barreto de Araújo questionando, entre outras coisas, o fato de existir no Quadro de Auxiliar de Serviços Gerais do Município nada menos que 250 cargos criados pelas Leis Municipais nºs 919/95 (160 cargos), 1.058/06 (70 cargos) e 1.074/07 (20 cargos), dos quais, apenas 139 estariam ocupados. Diante do silêncio do gestor, a relatoria entendeu que a terceirização se deu de forma a desrespeitar a obrigatoriedade de concurso público.
Cabe recurso da decisão.

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