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TCM multa ex-prefeito de Camaçari em R$5 mil

21 de Fevereiro de 2017

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, NA SESSÃO DESTA TERÇA-FEIRA (21/02), MULTOU EM R$ 5 MIL O EX-PREFEITO DE CAMAÇARI, LUIZ CARLOS CAETANO, POR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS JAUÁ PRODUÇÕES E EVENTOS ITACIMIRIM, AO CUSTO TOTAL DE R$385.000,00, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO CULTURAL NOS EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011.
A DENÚNCIA CONTRA LUIZ CAETANO FOI APRESENTADA AO TCM PELO ENTÃO VEREADOR E HOJE PREFEITO ANTÔNIO ELINALDO ARAÚJO. SEGUNDO ELE, O EX-PREFEITO COMETEU INÚMERAS IRREGULARIDADES “RESULTANTES DA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS ANOS DE 2010 A 2013, DAS EMPRESAS LORENA LIMA CARVALHO – ME (JAUÁ PRODUÇÕES) E MICHEL SILVA DE JESUS – ME (EVENTOS ITACIMIRIM), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO CULTURAL, MESMO EXISTINDO NO MUNICÍPIO OUTRAS EMPRESAS DE NATUREZA SIMILAR. SEGUNDO A DENÚNCIA, O EX-PREFEITO CAETANO GASTOU R$5,3 MILHÕES COM A CONTRATAÇÃO DESSAS EMPRESAS.
AO ANALISAR A DENÚNCIA, O CONSELHEIRO RELATOR MÁRIO NEGROMONTE DISSE TER SIDO CONSTATADA “A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL”, NO QUE TANGE A 2013. EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2012, “CONFORME MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS – RESSALTA O CONSELHEIRO NEGROMONTE – HÁ LITISPENDÊNCIA PARCIAL, UMA VEZ QUE A MATÉRIA EM ANÁLISE ESTARIA SENDO OBJETO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2012, ENTENDENDO, PORTANTO, ESTA RELATORIA, PELA CORRELAÇÃO E ENFRENTAMENTO DESTA MATÉRIA NO PARECER PRÉVIO Nº8.922/13”.
POR ESTAS RAZÕES, SEGUNDO O VOTO DO RELATOR, A ANÁLISE DA DENÚNCIA SE DEU APENAS SOBRE AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES DE BANDAS, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, SOMENTE NOS EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011.
A RELATORIA AFIRMOU QUE, APESAR DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NÃO FORAM DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS COM A MOTIVAÇÃO PARA A ESCOLHA DAS BANDAS CONTRATADAS, LIMITANDO-SE A INFORMAR, DE MANEIRA GENÉRICA, QUE VISAVA “MANTER AS TRADIÇÕES CULTURAIS, PROMOVER O ENTRETENIMENTO DE LAZER, FOMENTAR O TURISMO COM GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA”.
TAMBÉM NÃO FORAM APRESENTADOS COMPARATIVOS DA PROPOSTA APRESENTADA PELAS EMPRESAS COM OS PREÇOS PRATICADOS EM OUTROS CONTRATOS CELEBRADOS COM ENTES PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE MODO A PERMITIR A COMPATIBILIDADE, RAZOABILIDADE E VANTAGEM DOS VALORES PROPOSTOS.
O CONSELHEIRO PAOLO MARCONI DIVERGIU DO CONSELHEIRO RELATOR E DIANTE DA GRAVIDADE DA DENÚNCIA E DO DISPÊNDIO DA PREFEITURA COM A CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS PARA A PROMOÇÃO DE FESTAS – MAIS DE R$ 5 MILHÕES – VOTOU PELA APRESENTAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUGERIU QUE FOSSE APLICADA UMA PENA PECUNIÁRIA NO VALOR MÁXIMO, DE R$ 50.708,00. O CONSELHEIRO FERNANDO VITA ACOMPANHOU O VOTO DIVERGENTE DO CONSELHEIRO MARCONI E O CONSELHEIRO PLÍNIO CARNEIRO FILHO SUGERIU A PENA PECUNIÁRIA MÁXIMA. NO ENTANTO, O VOTO DO RELATOR MÁRIO NEGROMONTE FOI APROVADO.
CABE RECURSO DA DECISÃO.

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