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Fernando Gomes e ex-secretário de Finanças contrataram empresas sem licitação

5 de maio de 2009


















O
Tribunal de Contas do Municípios acatou, nesta terça-feira
(05/05), denúncia contra o ex-prefeito de Itabuna Fernando
Gomes e contra o ex-secretário de Finanças Geraldo
Pedrassoli, como ordenador da despesa, por contratação
de empresas sem licitação em 2007. Gomes foi multado em
R$ 2 mil e Pedrassoli em R$ 1 mil.


As
empresas contratadas foram a Contas e Planos Consultoria Empresarial,
que recebeu um total de R$ 66 mil e o escritório de advocacia
de Carlos Eduardo Neri Maltez Sant’anna
,
com contrato mensal de R$ 10 mil.


Embora
a administração municipal possua um

quadro de procuradores nomeados e concursados, contrataram-se
serviços advocatícios de terceiros para cujo pagamento
dos honorários vincularam-se cotas do ICMS, contrariando a
legislação pertinente, no particular, o art. 118 da Lei
Orgânica de Itabuna, relatou o conselheiro Raimundo
Moreira.

Moreira
lembra em seu voto o parecer da Assessoria Jurídica do TCM que
afirmou: “No presente caso, o advogado foi contratado para
acompanhar os processos de precatórios judiciais e recursos
interpostos contra as decisões do TRT em face do Município,
de acordo com os termos da defesa. Trata-se, portanto, de serviços
jurídicos corriqueiros, que não demandam notória
especialização, passível de realização
por qualquer Bacharel em Direito que desenvolva suas atividades
judicantes sendo, portanto, perfeitamente viável a competição.
Irregular,
neste caso, a contratação direta”.


E
prossegue: “Os mesmos fundamentos jurídicos servem para
justificar a ilegalidade da contratação direta da
empresa Contas e Planos Consultoria Empresarial Ltda. A situação
apresentada não caracteriza, pois, a inviabilidade de
competição, nem evidencia a natureza singular dos
serviços prestados, nem a notória especialização
da contratada, tendo em vista que os referidos pedidos de revisão
dos índices das receitas decorrentes do ICMS repassadas ao
Município são calculados com base na arrecadação
sendo, portanto, de natureza rotineira e passível de execução
por qualquer profissional da área contábil que atue no
quadro funcional municipal”.


Íntegra
do voto
do relator sobre a denúncia contra o ex-gestor e o
ex-secretário de Itabuna..









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