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TCM multa ex-prefeito de Ouriçangas em R$7 mil

21 de março de 2017

Na sessão desta terça-feira (21/03), o Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Ouriçangas, Nildon da Silva, que apurou a ocorrência de irregularidades em 12 contratações diretas realizadas no exercício de 2011, a um custo de R$1.263.137,00, cujos procedimentos não foram encaminhados ao TCM para a fiscalização. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e imputou uma multa no valor de R$7 mil.
Acompanhando o posicionamento do Ministério Público de Contas, que se manifestou pela procedência do termo, a relatoria afirmou que a omissão do gestor em não encaminhar para análise os 12 processos, impediu o TCM de verificar a legalidade dos gastos realizados no expressivo montante de R$1.263.137,00.
Cabe recurso da decisão.

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