TCM multa ex-prefeito de Utinga em R$7 mil
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TCM multa ex-prefeito de Utinga em R$7 mil

6 de julho de 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (06/07), multou em R$7 mil o ex-prefeito de Utinga, Luiz Alberto da Silva Muniz, por ter descumprido determinação do TCM para realização de concurso público para o provimento de cargos na prefeitura. O relator do processo, CONSELHEIRO MÁRIO NEGROMONTE / Auditor Substituto de CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS DA SILVA (Decisão Judicial do STJ), advertiu a atual administração para que se abstenha da prática nociva da contratação de servidores sem concurso público.
A relatoria verificou que, no exercício de 2014, foram nomeados servidores para o exercício de cargos comissionados de guarda municipal, auxiliar administrativo e assessores técnicos de secretarias, não se tendo notícias da realização de nenhum processo seletivo.
O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, concluiu pela existência da irregularidade, vez que o gestor, em sua defesa, limitou-se a apresentar processos administrativos de concursos realizados em datas anteriores à emissão do parecer que determinou a realização de concurso público para o preenchimento de cargos na administração.
Cabe recurso da decisão.

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