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Segundo parecer do Tribunal existem atividades estratégicas na área de informática e, quando essas atividades não são regularmente executadas, as chances de serem causados prejuízos à administração aumentam consideravelmente. Portanto, não é razoável que esses encargos sejam exercidos por servidores sem qualificação ou, dado o conflito de interesses, sejam delegados a pessoal terceirizado em razão das deficiências no quadro do órgão público.”

19 de outubro de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta terça-feira (19/10), julgou procedente o termo de
ocorrência lavrado contra o prefeito de Salvador, João Henrique de Barradas Carneiro, em face de
irregularidades observadas em procedimentos licitatórios para a contratação de
empresa terceirizada, para prestação de serviços de apoio e suporte às
atividades técnicas da área de informática, no exercício de
2007.


A relatoria imputou
multa no valor de R$ 10 mil ao gestor, que pode recorrer da
decisão.


A empresa apontada como
vencedora do pregão 053/07 foi a Postdata Serviço e Gestão de Saúde,

 


homologada em 29 de agosto de 2007, pelo prazo de doze meses a contar da data de
assinatura do contrato no valor de R$ 11,17 milhões


A denúncia revela as
irregularidades existentes em dois pregões eletrônicos similares, quanto a
terceirização de mão de obra decorrente da contratação de empresa especializada
para prestação de serviços de informática, visando atender as demandas dos
órgãos e entidades da administração direta e/ou indireta do município, mediante a utilização de pessoal técnico especializado sob regime de
subordinação hierárquica com a prestação de serviços, além das questões
levantadas pelo Sindados – Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Órgãos
Públicos de Processamento de Dados Serviços de Informática e Similares do Estado
da Bahia quanto a vícios do edital que compõe um dos procedimentos
licitatórios.


Em sua defesa, o
gestor afirmou que
não existe proibição legal para que a
administração pública licite visando a terceirização desde que seja de um
serviço específico, desde que estes serviços não representem sua atividade
fim,
isto é, a atividade ligada aos fins jurídicos do Estado, direcionada aos
administrados.


Contudo, a questão da
terceirização de mão de obra envolvendo a prestação de serviços na área de
informática não foi totalmente esclarecida, na medida em que somente se admite a
terceirização para atividade meio, o que não é o caso dos autos, revelador de
atividade fim, como destacou o relatório da 1ª Inspetoria Regional de Controle
Externo:


Existe um núcleo de
atividades de informática que são estratégicas: ou porque lidam com informações
privilegiadas, ou porque tratam da fiscalização dos sistemas de
contratos/financeiros, ou porque delas depende o funcionamento do próprio setor
e das demais unidades que utilizam seus serviços, ou porque afetam a tomada de
decisão sobre a realização de despesas de vulto na aquisição de bens e
contratação de serviços, ou porque envolvem dados estratégicos e/ou sigilosos,
entre outras causas possíveis.


Quando essas
atividades não são regularmente executadas, as chances de serem causados
prejuízos à administração aumentam consideravelmente. Portanto, não é razoável
que esses encargos sejam exercidos por servidores sem qualificação ou, dado o
conflito de interesses, sejam delegados a pessoal terceirizado em razão das
deficiências no quadro do órgão público.”


E ainda, a execução do
contrato gerado pela presente licitação poderia gerar o monopólio dos programas,
bancos de dados e sistemas, que ficariam sob o controle de uma empresa privada,
podendo impossibilitar o acesso ao conhecimento da operação do setor pela
contratada, tornando administração refém da contratada.


O parecer da
Assessoria Jurídica do TCM também destacou que os responsáveis pela execução das
atividades fim de um município deverão ser servidores públicos, admitidos por
concurso público, consoante estabelece o supracitado dispositivo
constitucional.


Concluiu, por fim, que
não se entende como regular a terceirização de quase todos os serviços da prefeitura, com a contratação, ainda que mediante processo licitatório, de
empresa, cooperativa ou pessoa física, para as quais seria transferida a
realização dos serviços da municipalidade.


Quanto à adoção da
modalidade inadequada, pregão eletrônico ao invés de concorrência, foi realizado
um tipo de licitação diferente daquele previsto no artigo 45, § 4º da Lei
8.666/93, onde está estabelecida a obrigatoriedade da licitação “técnica e
preço” para contratação de bens e serviços de informática.


Também foi observada a
ausência de designação de agentes executores no contrato principal e nos
aditivos firmados, aliadas a outras questões envolvendo vícios de que padecem o
edital referente ao Pregão Eletrônico SEAD nº 047/2008 que, apesar da defesa
produzida, não foram satisfatoriamente descaracterizadas as irregularidades,
sobretudo as referentes ao uso da logomarca da prefeitura; ausência de critérios
de aferição de resultados; ausência de especificação de qualificação e
competência; inexistência de prazos para execução dos trabalhos; classificação
da despesa como locação de mão de obra; falta de detalhamento das atividades;
determinação do número de trabalhadores; objeto das planilhas de custos;
nomenclatura, funções e cargos; utilização da expressão “unidade de força de
trabalho” e termo de início e fim das atividades, dentre outras.


Íntegra do voto do
relator
do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Salvador. (O voto ficará
disponível após conferência).

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