Notícias

A+
A-

Adelson Souza de Oliviera terá de pagar R$ 5 mil aos cofres municipais por adquirir bens e serviços na mão de irmãos e cunhada.

14 de julho de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira
(14/07), julgou parcialmente procedente a denúncia contra o
prefeito de Iaçu, Adelson Souza de Oliveira, pelo cometimento
de irregularidades em sua administração, nos exercícios
de 2008 e 2009. O relator, conselheiro Paolo Marconi, multou o gestor
em R$ 5.000,00.


Adelson
foi acusado de ter adquirido, através de procedimentos
licitatórios, bens e serviços junto a empresas de
propriedade de parentes (irmãos e cunhada) e de transferir, no
meses de janeiro e fevereiro, os duodécimos da Câmara em
valores inferiores ao determinado legalmente, comprometendo o seu
funcionamento.


Em
sua defesa, o gestor alegou que não há no estatuto das
licitações e contratos, tampouco na legislação
municipal, qualquer dispositivo proibindo que parentes de servidores
públicos ou até mesmo do prefeito ou do vice-prefeito
participem de processo licitatório ou celebrem contratos com a
administração pública.


E
também que o “ duodécimo a ser repassado à
Câmara Municipal é calculado não sobre a previsão
de orçamento, mas sobre o orçamento executado”,
razão porque, no mês em que houver queda na arrecadação,
é “juridicamente possível também a redução
proporcional no repasse do duodécimo”.


A
relatoria afirmou que é verdade que o estatuto das licitações
não proíbe a participação de parentes de
agentes públicos em processos de licitação,
entretanto, como o objetivo da licitação é o de
selecionar a proposta mais vantajosa para a administração,
deve o gestor adotar medidas que impeçam que os princípios
constitucionais sejam infringidos, principalmente os da
competitividade e da moralidade.


E que
o fato de os proprietários das empresas convidadas a
participarem das licitações serem parentes entre si,
pode ensejar combinação das propostas, o que
inviabilizaria a administração em contratar com a
proposta mais vantajosa, além do agravante de existir laços
fraternos entre o prefeito e os licitantes o que, por certo, vicia o
procedimento, podendo caracterizar ofensa ao princípio da
moralidade.


Também
foram identificadas irregularidades nas aquisições de
medicamentos sem licitação, uma vez que a soma dos
valores constantes nas notas fiscais relacionadas na inicial em R$
12.888,47 ultrapassa o limite de dispensa estabelecido na Lei
8.666/93 de R$ 8.000,00. A contratação direta de
empresa de propriedade de parentes da autoridade contratante estaria
impedida, vez que tal prática pode eivar de nulidade o
procedimento tornando-o comprometido, porque passível de
argüição de parcialidade.


Quanto
ao repasse a Câmara, a relatoria afirmou que a legalidade das
transferências para o legislativo nos valores de R$ 51.500,00 e
R$ 51.000,00 em janeiro e fevereiro, respectivamente, será
oportunamente apreciada pelo TCM, quando do exame anual das contas da
Prefeitura, que poderá avaliar se essas quantias atendem aos
limites constitucionais impostos e se está em consonância
com o estipulado no orçamento municipal, considerando o
comportamento da receita no exercício.

Íntegra
do voto do relator
. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).






Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno