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TCM multa prefeito de Iuiu em R$15 mil

31 de agosto de 2016

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (31/08), multou em R$15 mil o prefeito de Iuiu, Carlos Vagner Lopes Frota, por irregularidades cometidas por sua administração no exercício de 2013. A denúncia foi formulada por vereadores que indicaram a existência de irregularidades na contratação de médicos, na participação de servidor público municipal em certame licitatório e no pagamento indevido de subsídios a servidores com recursos do Fundeb.
O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, considerou irregular a contratação dos cinco médicos indicados na denúncia, vez que a natureza da atividade prestada não justifica a inexigibilidade da licitação, violando o princípio do concurso público. Os valores pagos aos profissionais, em média R$20.163,00, também extrapolaram o teto constitucional no âmbito do município, que corresponde ao subsídio do prefeito – fixado em R$12.000,00.
O gestor ainda foi responsabilizado pelo descumprimento de determinação expressa na lei de licitação, que veda a participação, direta ou indireta, de servidor de órgão ou entidade em procedimento licitatório, por ter contratado em duas oportunidades com a empresa do servidor Hiltevaldo Dias Barbosa.
Por fim, ficou comprovado que houve pagamento de cinco servidoras da Educação, mas já remanejadas para outras áreas, com recursos específicos do Fundeb, que se destina ao pagamento de remuneração apenas dos profissionais em efetivo exercício do magistério.
Cabe recurso da decisão.

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