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O gestor Heráclito Leite contratou de forma direta o IMAP para divulgação dos atos administrativos, o que é proibido por lei.

16 de julho de 2014

O prefeito de Piraí do Norte, Heráclito Menezes Leite, foi multado em R$ 2 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios por ter contratado, sem licitação, o IMAP – Instituto Municipal de Administração Pública para divulgação dos atos administrativos, no exercício de 2014.

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou que a gestão promova a rescisão do contrato, se ainda em vigor, e que implemente medidas eficazes voltadas para o efetivo funcionamento da controladoria do município.

A Lei de Licitações veda expressamente a inexigibilidade de processo licitatório para os serviços de publicidade e divulgação, “de forma que é absolutamente inviável a contratação com base neste dispositivo”, frisou o conselheiro relator..

Ainda cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência de Piraí do Norte.

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